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Modelo de Ação Revisional de PASEP com Pedido de Gratuidade de Justiça por Servidora Aposentada contra o Banco do Brasil

Modelo de Ação Revisional de PASEP com Pedido de Gratuidade de Justiça por Servidora Aposentada contra o Banco do Brasil

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de PASEP com pedido de gratuidade de justiça, ajuizada por professora aposentada em face do Banco do Brasil S.A., visando à correção e pagamento das diferenças de valores não atualizados corretamente na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar 8/1970, no CPC/2015, art. 98 e nos princípios constitucionais da legalidade e do direito de propriedade. O documento contém exposição fática detalhada, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, protesto por provas e pedidos específicos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas.

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Modelo de Ação Revisional Cumulada com Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades no PASEP

Modelo de Ação Revisional Cumulada com Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades no PASEP

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil S/A. O autor alega má gestão dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), destacando atualização inadequada dos índices de correção monetária e juros, além da ausência de créditos em períodos múltiplos. Fundamentada na Lei Complementar 26/1975, no Decreto 4.751/2003 e no Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer a revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP, a restituição dos valores devidos devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O processo inclui jurisprudências que reforçam a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e sua responsabilidade objetiva.

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Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP com Pedido de Restituição e Indenização contra o Banco do Brasil S/A

Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP com Pedido de Restituição e Indenização contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional foi proposta por professora aposentada contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega ausência de correção monetária, omissão de pagamento integral dos valores devidos e danos materiais decorrentes. Fundamentada na Lei Complementar 08/1970, no Código Civil (art. 186) e no entendimento do STJ (Tema 1.150), a autora busca a aplicação de correção monetária, restituição de valores e indenização.

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Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial apresentada na Vara da Infância e Juventude visando garantir o direito à educação inclusiva de um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 12.764/2012, na Lei 13.146/2015 e em tratados internacionais, pleiteia-se a designação de um profissional mediador especializado para auxiliar o menor em suas atividades escolares, considerando a omissão do ente público municipal. O documento também fundamenta o pedido com jurisprudências relevantes e destaca o dever do Estado em assegurar a inclusão educacional.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o Estado de Pernambuco

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o Estado de Pernambuco

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Jaciara Silva do Egito Lira, funcionária pública, em face do Estado de Pernambuco. A ação fundamenta-se em descontos indevidos realizados nos contracheques da autora, referentes ao SASSEPE, sem autorização ou amparo legal. A petição detalha os valores descontados, invoca os princípios da legalidade e da restituição em dobro previstos no Código Civil, e pleiteia indenização por danos morais em razão dos prejuízos financeiros e transtornos causados. Incluem-se jurisprudências relevantes para embasar os pedidos e requerimentos processuais, como citação do réu e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação Apresentada pelo Município de Porto Alegre com Reforço de Responsabilidade Civil e Direito ao Dano Moral Individual

Modelo de Réplica à Contestação Apresentada pelo Município de Porto Alegre com Reforço de Responsabilidade Civil e Direito ao Dano Moral Individual

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica apresentado por Daniela Tomasi da Silveira, Alice Tomasi Silveira de Carvalho e Bruna Tomasi Silveira de Carvalho no processo nº 5244893-08.2024.8.21.0001/RS, contra o Município de Porto Alegre. O objetivo é rebater as alegações de inexistência de responsabilidade civil e força maior, além de reforçar o direito ao dano moral individualizado, fundamentado no art. 37, §6º, da CF/88. O documento também destaca a previsibilidade das enchentes de maio de 2024 e a omissão estatal na adoção de medidas preventivas, apresentando provas e jurisprudências que sustentam os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso

Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública Estadual, com fundamento no CPC/2015, art. 534, requerendo a cobrança de valores devidos em razão de sentença transitada em julgado. O documento destaca a natureza alimentar dos honorários e solicita a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (art. 71, §1º), além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos detalhados, como intimação da Fazenda para pagamento, expedição de RPV ou precatório, e condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra União Federal e Banco do Brasil, Relativa à Correção de Valores do PASEP e Falhas na Prestação de Serviços

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra União Federal e Banco do Brasil, Relativa à Correção de Valores do PASEP e Falhas na Prestação de Serviços

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por um aposentado contra a União Federal e o Banco do Brasil. A ação aborda a falta de atualização e correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, além de saques indevidos e falhas nos serviços bancários. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Decreto nº 9.978/2019, no Código de Defesa do Consumidor e em entendimentos jurisprudenciais. O autor requer a condenação solidária dos réus à atualização dos valores devidos, indenização por danos morais e materiais, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. O documento busca a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamenta-se no abuso de poder do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) na cobrança de anuidades sob judice, configurando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa. Ainda, argumenta-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi refutada, sendo o indeferimento da justiça gratuita contrário ao direito fundamental de acesso à justiça. O recurso destaca jurisprudências sobre o cabimento do pedido e solicita a reforma da sentença, a fixação de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Instrumento particular de procuração conferindo poderes ao procurador para adotar medidas administrativas e judiciais visando a retirada de um animal (cachorro) que tem causado perturbação ao sossego da vizinhança. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III), Constituição Federal (CF/88, art. 10, §1º) e jurisprudências, o documento detalha os direitos de vizinhança, o direito ao sossego e a utilização da propriedade de maneira não nociva. Inclui poderes amplos para representação do outorgante em ações administrativas e judiciais relacionadas ao caso.

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Modelo de Réplica apresentada em ação de indenização por danos morais individuais contra o Município de Porto Alegre/RS devido às enchentes de maio de 2024

Modelo de Réplica apresentada em ação de indenização por danos morais individuais contra o Município de Porto Alegre/RS devido às enchentes de maio de 2024

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que os autores, residentes em Porto Alegre e afetados pelas enchentes de maio de 2024, apresentam réplica à contestação do Município de Porto Alegre/RS. O texto reafirma a legitimidade da indenização por danos morais individuais, argumentando contra a tese de força maior e a tentativa de coletivização dos danos. São destacados os fundamentos constitucionais e civis que embasam o pedido, além de jurisprudências pertinentes. O documento requer a condenação do réu ao pagamento de indenizações individuais, afastamento das preliminares levantadas e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do município.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado na Comarca de Carangola/MG, no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca refutar os argumentos da contestação apresentada pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola. A demanda exige a prestação de tratamento odontológico completo, fundamentada no direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e na política pública \"Brasil Sorridente\". O autor também requer a inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade solidária entre os entes federativos, com base nos artigos 23, II, e 196 da CF/88 e no CPC/2015, art. 319. O documento expõe doutrina, jurisprudência e solicita a rejeição das alegações defensivas, a procedência da ação e a condenação dos réus à obrigação de fornecer o tratamento requisitado.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, movida contra a União, Estado e Município, visando ao fornecimento de tratamento odontológico adequado ao requerente, em conformidade com a Lei do Brasil Sorridente e o SUS. O documento refuta os argumentos dos réus, embasando-se no princípio da solidariedade entre os entes federativos, na Lei nº 8.080/1990 e no art. 196 da Constituição Federal, que garantem a saúde como direito fundamental. Além disso, o texto cita doutrina e jurisprudência para consolidar a responsabilidade solidária dos réus.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Cobrança Retroativa de Energia Elétrica por Suposta Fraude no Medidor

Modelo de Recurso Administrativo Contra Cobrança Retroativa de Energia Elétrica por Suposta Fraude no Medidor

Publicado em: 21/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Recurso administrativo apresentado pela empresa M. F. de S. L. à ANEEL, contestando a decisão da concessionária ENEL que impôs cobrança retroativa de valores com base em alegação de fraude no medidor de energia elétrica. O documento argumenta a ausência de contraditório, ampla defesa e comprovação da responsabilidade da consumidora, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 414/2010 da ANEEL e jurisprudência relevante. São requeridos a anulação da cobrança, restituição de valores pagos, perícia técnica independente, indenização por danos morais e comunicação à ANEEL sobre a conduta da concessionária.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Requerimento administrativo apresentado por meio de representante legal para solicitação de cópia integral do prontuário médico de paciente, fundamentado na Resolução CFM n.º 1.605/2000, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos que justificam a necessidade do prontuário, os direitos legais que amparam o pedido e jurisprudências relevantes. Inclui os pedidos específicos, como fornecimento do prontuário em prazo razoável e justificativa formal em caso de negativa.

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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.

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