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Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público Municipal com Pedido de Reintegração

Publicado em: 23/04/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação judicial movida por servidor público municipal contra a Prefeitura Municipal, visando à anulação de sua demissão em decorrência de vícios no Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A peça fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da inobservância da hierarquia na composição da comissão processante. Entre os pedidos, destacam-se a reintegração ao cargo de agente de trânsito, o pagamento de vencimentos retroativos e indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e fundamentação legal baseada na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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