Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 08/06/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentado na legislação vigente e princípios constitucionais, abordando a incapacidade civil e a necessidade de curatela.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ERECHIM

Processo n.º [número do processo] Requerente: Antônia Marte Requerida: [Nome da Interditanda]

ANTÔNIA MARTE, brasileira, estado civil, profissão, nascida em [data de nascimento], portadora do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], por meio de sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de [NOME DA INTERDITANDA], brasileira, casada, [profissão], portadora do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

  1. A interditanda é mãe da Requerente e portadora de transtorno psiquiátrico classificado sob o CID-10 F99, conforme relatório médico anexo (doc. 2), o que a torna inapta para a prática de qualquer atividade da vida civil.

  2. A interditanda está em tratamento médico e utiliza medicação contínua, encontrando-se em convalescença, fato que a incapacita de gerir ou administrar seu patrimônio, receber benefícios previdenciários e aluguéis, além de movimentar contas bancárias.

  3. Diante da situação, a Requerente tentou obter um mandato público junto ao oficial notarial da comarca, sem sucesso, devido à incapacidade da interditanda em outorgar tal mandato.

  4. A Requerente possui três irmãos: Pedro, Paulo e João, os quais não demonstram interesse em solucionar o problema, residindo todos em Erechim.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, assegura a proteção dos direitos fundamentais, incluindo a proteção dos incapazes.

  2. O princípio da solidariedade familiar, conforme CF/88, art. 229, impõe o dever de cuidado e amparo aos pais, especialmente em situação de incapacidade.

  3. O princípio da proteção integral, co"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que Antônia Marte, filha de [nome da interditanda], propõe ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência devido à incapacidade da mãe, portadora de transtorno psiquiátrico CID-10 F99, para a prática de atos da vida civil.

Fato e Direito:

  1. Fato: Antônia Marte, filha da interditanda, busca a interdição de sua mãe, portadora de transtorno psiquiátrico, incapaz de gerir seu patrimônio e necessitando de cuidados constantes. A interditanda está em tratamento e utiliza medicação contínua.

  2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, e art. 229, asseguram a dignidade e proteção dos incapazes. O CPC/2015, art. 747 a 758, e o CCB/2002, art. 1.767, dispõem sobre a interdição e a curatela, visando proteger os interesses dos incapazes e garantir a administração de seus bens.

Conceitos e Definições:

  • Dignidade da Pessoa Humana: Princípio que assegura a proteção dos direitos fundamentais e a preservação da dignidade de cada indivíduo.
  • Solidariedade Familiar: Princípio que impõe o dever de cuidado e amparo aos membros da família, especialmente aos pais em situação de incapacidade.
  • Curatela: Instituição destinada a proteger os interesses dos incapazes, assegurando-lhes os cuidados e a administração de seus bens.

Considerações Finais:

A ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência é um instrumento jurídico essencial para proteger os direitos da interditanda, assegurando-lhe os cuidados necessários e a administração de seu patrimônio. Doutrinadores como Silvio de Salvo Venosa destacam a importância da curatela na proteção dos incapazes e na promoção da dignidade da pessoa humana.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos da interditanda, promovendo a justiça e a efetividade das obrigações familiares. A presente petição visa garantir a interdição da interditanda e a nomeação de Antônia Marte como curadora, assegurando a proteção dos interesses da incapaz.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a interdição da interditanda e a proteção de seus direitos fundamentais, promovendo a justiça e a dignidade da pessoa humana.


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura Cirúrgica de Urgência com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais

Modelo de Petição de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura Cirúrgica de Urgência com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais

Publicado em: 07/01/2024 Civel

Modelo de petição para ação de obrigação de fazer contra plano de saúde por negativa injustificada de procedimento cirúrgico de urgência. Inclui pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

Acessar

Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Tutela

Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Tutela

Publicado em: 08/08/2023 Civel

Navegue por nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação de Interdição com Pedido de Tutela, estruturado com base na legislação brasileira atual. Ideal para orientar profissionais do Direito na proteção dos interesses de quem não pode se autogerir.

Acessar

Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência

Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 25/02/2024 Civel

Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.