Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face de M. F. de S. L., visando à responsabilização por supostos atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

I – Relatório

Após o regular processamento do feito, sobreveio período de inércia processual superior ao prazo prescricional, sem qualquer manifestação do autor. Conforme se depreende dos autos, a última atuação relevante ocorreu em __/__/____, quando foi determinada a intimação do autor para manifestação, sem resposta ou providência posterior, não havendo suspensão formal do processo (CPC/2015, art. 921, § 1º).

Diante da ausência de impulsionamento processual por período superior ao prazo legal, requereu a parte interessada o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo com resolução do mérito.

II – Fundamentação

II.1 – Dos Fatos e da Configuração da Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente encontra previsão expressa no CPC/2015, art. 921, § 4º, que estabelece o início do prazo prescricional após o decurso do prazo máximo de suspensão do processo sem manifestação do exequente. Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento ao erário é de cinco anos, salvo disposição legal específica.

No presente caso, restou comprovada a inércia do autor pelo prazo legal, não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva reconhecida nos autos, tampouco justificativa idônea para a ausência de diligência.

Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ), a prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do credor por prazo superior ao prescricional, após intimação prévia e ausência de movimentação processual.

Ademais, os princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) impõem ao Judiciário o dever de evitar a perpetuação indefinida das demandas, sobretudo diante da inércia do titular do direito de ação.

O reconhecimento da prescrição intercorrente também observa o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e os deveres de boa-fé e cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

II.2 – Da Extinção do Processo com Resolução do Mérito

O CPC/2015, art. 924, V determina a extinção do processo com resolução do mérito quando reconhecida a prescrição intercorrente. Ausentes causas suspensivas, interruptivas ou diligências úteis, impõe-se a extinção do presente feito.

II.3 – Da Fundamentação Constitucional

A fundamentação e a motivação das decisões judiciais constituem exigência da CF/88, art. 93, IX, que determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, a presente decisão encontra-se devidamente motivada e amparada na legislação processual, na Constituição Federal e na jurisprudência dominante.

II.4 – Jurisprudência

STJ, REsp. Acórdão/STJ: “A prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do credor por prazo superior ao prescricional do direito material, após intimação prévia e o decurso de prazo sem movimentação processual.”
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “A prescrição intercorrente configura-se com a inércia do exequente em adotar medidas efetivas para o prosseguimento da execução no prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.”

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC/2015, art. 921, § 4º, e CPC/2015, art. 924, V e no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II.
Tendo em vista a natureza da lide e a atuação do Ministério Público Federal, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Conclusão

Assim decido, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), à segurança jurídica e à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz Federal