PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, dependente químico, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, residente e domiciliado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, Estado W, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Advogado: M. F. de S. L., inscrita na OAB/UF sob o nº 00000, endereço profissional na Rua Advogado, nº 456, Bairro Centro, Cidade Z, Estado W, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Réu: A. J. dos S. (mesma qualificação acima).
Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O Requerente, A. J. dos S., foi preso em flagrante no dia ___, sob a acusação de suposto tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. No momento da prisão, foram apreendidas pequenas porções de substância entorpecente, sem indícios de envolvimento com organização criminosa ou prática reiterada do delito.

Ressalte-se que o Requerente é dependente químico, fato reconhecido por sua família e já documentado em laudos médicos anexos. Não possui antecedentes criminais, é primário, de bons antecedentes e reside com sua família, que demonstra total interesse em sua recuperação, tendo, inclusive, providenciado vaga em clínica especializada para tratamento de dependência química.

A família do Requerente, ciente da gravidade da situação, compromete-se a custear sua internação, visando não apenas sua reabilitação, mas também a proteção da ordem pública e o afastamento do ambiente propício à reincidência.

Diante desse quadro, a manutenção da prisão cautelar revela-se medida excessiva e desproporcional, sendo mais adequada a substituição por internação provisória em clínica especializada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Resumo: O Requerente, primário, sem antecedentes e dependente químico, foi preso em flagrante por suposto tráfico de drogas, e sua família pretende interná-lo para tratamento, tornando desnecessária a segregação cautelar.

4. DO DIREITO

4.1. DA LIBERDADE COMO REGRA E DA EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR

A Constituição Federal consagra, como regra, o direito à liberdade, sendo a prisão cautelar medida de exceção, admitida apenas quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, e desde que não seja possível a substituição por medidas cautelares diversas (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; CPP, art. 282, §6º; CPP, art. 319).

A segregação cautelar exige demonstração concreta do periculum libertatis, não podendo ser imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito ou na quantidade de droga apreendida (STJ, HC 554.920/SP).

4.2. DA PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES E DEPENDÊNCIA QUÍMICA

O Requerente é primário, não possui antecedentes criminais e não integra organização criminosa, conforme documentos anexos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nessas condições, a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas, especialmente quando não há violência ou grave ameaça (STJ, HC 699.009/GO; STJ, HC 665.308/SC).

Ademais, a dependência química do Requerente é circunstância que demanda abordagem terapêutica, e não repressiva, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4.3. DA ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA

O STJ admite expressamente a substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada, quando o acusado é dependente químico e a medida é suficiente para proteger o interesse social (STJ, AgRg no HC 944.211/SP).

A internação provisória atende ao princípio da proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II), sendo medida menos gravosa e mais adequada ao caso concreto, sobretudo diante do compromisso da família em custear o tratamento.

4.4. DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

O CPP, art. 319, prevê diversas medidas cautelares alternativas à prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar. A imposição dessas medidas, cumuladas com a internação, mostra-se suficiente para acautelar o processo e a ordem pública (STJ, HC 554.920/SP; HC 699.009/GO).

4.5. DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe ao Estado o dever de tratar o dependente químico como sujeito de direitos, priorizando medidas terapêuticas e de reinserção social. A proporcionalidade e a adequação das medidas cautelares são exigências constitucionais e legais para a restrição da liberdade antes do trânsito em julgado (CPP, art. 282, §6º).

Fechamento argumentativo: Diante da primariedade, ausência de antecedentes, dependência química e compromisso familiar com a internação, a manutenção da prisão cautelar é desnecessária e desproporcional, devendo ser substituída por internação provisória em clínica especializada, cumulada com medidas cautelares do CPP, art. 319.

5. JURISPRUDÊNCIAS

STJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 944.211 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 19/12/2024 - DJ 23/12/2024:
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