Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de reconhecimento de validade e exigibilidade de contrato de prestação de serviço jurídico celebrado entre A. J. dos S. (CONTRATADO(A)) e M. F. de S. L. (CONTRATANTE), cujo objeto, direitos e obrigações encontram-se detalhadamente previstos no instrumento contratual acostado aos autos.

Dos Fatos

Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato em [data], prevendo prestação de serviços jurídicos específicos, com estipulação de honorários, obrigações recíprocas e cláusulas relativas à função social, boa-fé objetiva, rescisão, foro e demais disposições gerais. O CONTRATANTE questiona a validade do pacto, alegando [sintetizar alegação], enquanto o CONTRATADO(A) defende sua plena eficácia.

Da Fundamentação

Inicialmente, registro o cabimento do julgamento, uma vez presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O contrato foi firmado em conformidade com a legislação vigente, respeitando os princípios da autonomia da vontade (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

O instrumento em análise descreve de modo claro o objeto, os serviços a serem prestados, os valores ajustados, formas de pagamento e os deveres de cada parte, atendendo à exigência de clareza e transparência, conforme orienta o CPC/2015, art. 319. Ademais, restou assegurada às partes a liberdade negocial, nos limites traçados pela ordem pública e bons costumes (CCB/2002, art. 421).

Destaco que o contrato prevê a possibilidade de rescisão por qualquer das partes, mediante comunicação prévia e proporcionalidade no pagamento pelos serviços efetivamente prestados, o que se coaduna com o princípio do equilíbrio contratual e com a vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884).

Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer vício de consentimento, ilicitude do objeto, ou afronta à função social do contrato. A prestação dos serviços encontra respaldo legal expresso no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 25) e nas normas do Código Civil aplicáveis à espécie.

Ressalto, ainda, que a celebração do contrato de prestação de serviço jurídico não afronta qualquer disposição constitucional, tampouco contraria direitos fundamentais das partes, cumprindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

O pacto contempla, ainda, cláusula de eleição de foro, válida nos termos do CPC/2015, art. 63, e prevê mecanismos de prevenção de litígios, além do incentivo à solução amigável, em consonância com os princípios constitucionais de acesso à justiça e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII).

No tocante aos honorários de sucumbência, a previsão contratual respeita o disposto no CPC/2015, art. 85, inexistindo afronta à legislação vigente.

Quanto à exigência de fundamentação das decisões judiciais, cumpre registrar que o presente voto atende ao comando constitucional da motivação (CF/88, art. 93, IX), analisando os fatos e fundamentos jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia.

Da Solução

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a plena validade e exigibilidade do contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre as partes, dando por regular e eficaz o instrumento constante dos autos, com fundamento nos arts. 421 a 480 do CCB/2002, CPC/2015, art. 319, e demais dispositivos aplicáveis.

Eventual descumprimento contratual deverá ser apurado em liquidação própria, nos moldes do contrato e da legislação pertinente.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do pedido e, no mérito, julgo-o procedente, nos termos acima fundamentados, com espeque nos arts. 421, 422 e 475 do CCB/2002, CPC/2015, art. 319, e observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

**Observações: - Substitua [data] e [Cidade/UF] conforme o caso concreto. - O voto está fundamentado com citações normativas no formato exigido e atende à motivação constitucional (CF/88, art. 93, IX), conhecendo do pedido e julgando procedente, com análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos. - Caso deseje simular julgamento de improcedência ou não conhecimento do recurso, adapte o item "Da Solução" e "Dispositivo" conforme a hipótese.