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Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Petição interposto por G. S. de S., advogado do reclamante, em face de despacho que homologou acordo entre o reclamante e a reclamada, pelo qual foi concedida quitação ao crédito autoral mediante o pagamento de R$10.000,00. O agravante alega não ter sido cientificado da celebração do acordo, o qual não contempla os honorários advocatícios contratuais devidos, previstos em contrato regularmente juntado aos autos no percentual de 30% sobre o crédito total.

Sustenta que o valor acordado é ínfimo diante do crédito reconhecido, requerendo a não homologação do acordo ou, alternativamente, que a homologação recaia apenas sobre o crédito do reclamante (70%), reservando-se ao advogado o percentual contratual de 30%.

II. Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, porquanto tempestivo e adequado à espécie, nos termos do art. 897, 'a', da CLT, e do CPC/2015, art. 1.009. O direito de recorrer está amparado na garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

III. Fundamentação

a) Da Obrigatoriedade de Fundamentação

Em obediência ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

b) Da Ciência do Advogado na Celebração do Acordo

Verifico que o agravante, advogado do reclamante, não foi previamente comunicado da celebração do acordo, circunstância que afronta o princípio da lealdade processual e compromete o direito do advogado de acompanhar todos os atos processuais que possam afetar seus interesses, sobretudo quando há contrato de honorários regularmente juntado aos autos, conforme expressamente autorizado pela Lei 8.906/1994, art. 22, §4º.

c) Da Natureza Alimentar dos Honorários e do Direito do Advogado

Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, sendo indispensáveis à subsistência do patrono, consoante entendimento consolidado. A supressão dessa verba implica violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao direito fundamental ao trabalho.

Ressalte-se que a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça é reconhecida no CF/88, art. 133.

d) Da Homologação Parcial de Acordo e Reserva de Honorários

A homologação do acordo judicial não é ato vinculado, cabendo ao magistrado analisar sua regularidade à luz dos direitos das partes e de terceiros, inclusive do advogado, conforme orientação do TST (Ag-AIRR 10538-07.2021.5.03.0160).

A jurisprudência reconhece que, havendo contrato de honorários previamente juntado aos autos, o advogado faz jus ao destaque da verba contratual, não podendo ser prejudicado por ato do constituinte (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Ademais, a fixação da verba honorária deve observar a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884).

e) Da Omissão do Juízo e do Valor Acordado

O despacho agravado limitou-se a determinar o pagamento dos honorários sucumbenciais, custas e INSS, olvidando-se da verba honorária contratual, em flagrante prejuízo ao direito do patrono, diante de contrato de honorários juntado aos autos (Lei 8.906/1994, art. 22, §4º).

O valor ajustado no acordo não corresponde ao crédito reconhecido em favor do reclamante, tampouco abrange a verba honorária contratual, o que pode resultar em enriquecimento ilícito da parte beneficiária do acordo.

IV. Decisão

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Agravo de Petição para determinar que a homologação do acordo recaia apenas sobre 70% do crédito reconhecido em favor do reclamante, reservando-se ao advogado agravante o percentual contratual de 30%, conforme instrumento firmado e juntado aos autos.

Determino, ainda, que o valor já pago à parte autora seja considerado mera amortização do crédito, sem prejuízo do direito do advogado à integralidade da verba honorária contratual.

Ressalto que a presente decisão encontra respaldo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), na indispensabilidade do advogado à administração da justiça (CF/88, art. 133), bem como nos dispositivos infraconstitucionais que garantem o direito do advogado à percepção dos honorários contratuais (Lei 8.906/1994, art. 22, §4º).

Fica garantida a execução dos honorários no percentual de 30% sobre o crédito total, conforme pactuado, sem prejuízo da verba sucumbencial, observando-se, ainda, a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884).

Intimem-se as partes para ciência e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.019, II.

V. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar:

• a homologação parcial do acordo, recaindo sobre 70% do crédito do reclamante;
• a reserva de 30% do crédito total ao advogado agravante, a título de honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos;
• que eventual valor já pago seja considerado mera amortização, sem prejuízo do direito do advogado à integralidade da verba honorária contratual;
• a intimação das partes para apresentarem contrarrazões, se assim desejarem.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

VI. Fundamentação em Conformidade com a CF/88, art. 93, IX

Esta decisão está devidamente fundamentada, em respeito ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo transparência, controle e segurança jurídica no pronunciamento deste juízo.

VII. Conclusão

[Cidade], [Data].
Juiz(a) do Trabalho