Simulação de Voto

Processo: Agravo de Instrumento nº XXXXXXX-XX.XXXX.XX.XXXX

Magistrado: Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Inserir Estado]

Relatório

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão proferida pelo Juízo da [Vara de Família ou Vara Cível], que determinou a reabertura da instrução processual para que a parte ré juntasse prova documental, considerada essencial ao julgamento da lide.

O agravante alega a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade do magistrado, bem como cerceamento de defesa. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma do decisum para determinar o prosseguimento do processo sem a reabertura da instrução processual.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. A decisão agravada, ao determinar a reabertura da instrução processual sem apresentar justificativa plausível, afronta o princípio da motivação das decisões judiciais.

Além disso, o ato judicial impugnado viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, na medida em que permite a produção de prova unilateral pela parte ré após o encerramento da fase probatória.

Conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado possui discricionariedade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo. No entanto, tal prerrogativa deve observar os princípios da imparcialidade e da igualdade entre as partes, sob pena de nulidade do ato processual.

Por fim, a reabertura da instrução processual, sem justificativa idônea, também contraria o disposto no art. 489, §1º, do CPC/2015, que exige que as decisões judiciais apresentem os fundamentos que as embasaram de forma clara e específica.

Jurisprudência

Em casos análogos, os Tribunais pátrios já decidiram pela nulidade de atos processuais que violam os princípios constitucionais e processuais mencionados, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 29/10/2024 - DJ 29/10/2024.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 23/09/2024 - DJ 23/09/2024.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 21/11/2024 - DJ 21/11/2024.

Voto

Diante do exposto, conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento do processo sem a reabertura da instrução processual, por considerar que a determinação de juntada de prova documental pela parte ré, após o encerramento da fase probatória, viola os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

Determino, ainda, a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja resistência ao recurso, condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento do processo sem a reabertura da instrução processual.

É como voto.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]