Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão Denegatória de Recurso Especial

Publicado em: 05/06/2024 Processo Civil
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, visando a reforma da decisão para permitir o processamento do recurso especial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Processo n.º [número do processo] Agravante: [Nome do Agravante] Agravado: [Nome do Agravado]

[NOME DO AGRAVANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento no CPC/2015, art. 1.042 ( Lei 13.105/2015), contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

  1. O presente agravo de instrumento é cabível nos termos do art. 1.042 do CPC, uma vez que busca reformar decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Agravante.

  2. A decisão denegatória foi publicada em [data], sendo o presente agravo interposto tempestivamente, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

II. DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA

  1. O Agravante interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [estado], fundamentado na CF/88, art. 105, III, "a" e "c", por entender que houve violação a dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial.

  2. "'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Agravante interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, sendo o recurso inadmitido sob a alegação de ausência de requisitos de admissibilidade.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Agravante interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça, fundamentado na contrariedade a dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial. O recurso foi inadmitido sob o argumento de ausência de requisitos de admissibilidade.

  2. Direito: O recurso especial é cabível quando há contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal, ou divergência jurisprudencial (art. 105, III, da CF). O Agravante demonstrou claramente esses requisitos, tendo direito de ter seu recurso analisado pelo STJ. A decisão agravada violou esse direito, justificando a interposição do agravo de instrumento.

Considerações Finais:

O agravo de instrumento é um recurso processual essencial para garantir a admissibilidade do recurso especial, assegurando a uniformidade da interpretação da legislação federal e a correção de decisões judiciais que contrariem dispositivos legais. Doutrinadores como Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ressaltam a importância de assegurar o acesso às instâncias superiores, garantindo a aplicação correta da legislação federal.

A decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o argumento de ausência de requisitos de admissibilidade, contraria os direitos do Agravante e compromete a segurança jurídica. O reconhecimento da admissibilidade do recurso especial é fundamental para a efetividade da justiça e a uniformização da interpretação das leis.

Este modelo de agravo de instrumento visa assegurar a correta aplicação da legislação e o direito do Agravante de ter seu recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Agravo de Instrumento ao STJ contra Decisão que Denegou Seguimento ao Recurso Especial

Modelo de Agravo de Instrumento ao STJ contra Decisão que Denegou Seguimento ao Recurso Especial

Publicado em: 20/05/2024 Processo Civil

Este modelo de agravo de instrumento é destinado a advogados que precisam recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra uma decisão que denegou seguimento a um recurso especial. A decisão questionada envolve a impenhorabilidade de caminhão e camionetes utilitárias, conforme o artigo 833, inciso II, do CPC.

Acessar

Modelo de Recurso Especial Contra Decisão em Agravo de Instrumento

Modelo de Recurso Especial Contra Decisão em Agravo de Instrumento

Publicado em: 03/05/2024 Processo Civil

Acesse um modelo de recurso especial que desafia uma decisão que negou seguimento a um agravo de instrumento baseado na interpretação do art. 1015 do CPC, destacando argumentos legais e jurisprudenciais.

Acessar

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial por Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX, da CF

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial por Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX, da CF

Publicado em: 23/02/2024 Processo Civil

Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.