Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar para Pagamento de Cirurgia Urgente

Publicado em: 05/06/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, visando compelir a Unimed a realizar o pagamento do médico e a imediata realização de cirurgia de urgência para tratamento de artrose lombar degenerativa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de UNIMED [NOME DA REGIÃO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Autor é usuário do plano de saúde Unimed, estando com todas as mensalidades devidamente quitadas, conforme comprovantes anexos (doc. 1).

  2. Em 24/01/2024, o Autor foi diagnosticado com artrose lombar degenerativa, necessitando de cirurgia de urgência para evitar a perda dos movimentos, conforme laudo médico anexo (doc. 2).

  3. A cirurgia foi solicitada e autorizada pela Unimed em março de 2024. Todavia, até a presente data, a Unimed não efetuou o pagamento do médico responsável pela cirurgia, impedindo a realização do procedimento.

  4. A falta de pagamento por parte da Unimed já causou transtornos semelhantes a outros usuários, conforme noticiado amplamente, denotando um padrão de comportamento que coloca em risco a saúde dos pacientes.

  5. A demora na realização da cirurgia está agravando a condição do Autor, que corre o risco de perder os movimentos, conforme relatório médico atualizado (doc. 3).

II. DO DIREITO

  1. A presente demanda encontra fundamento no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a defesa do consumidor, e na Lei 8"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que um usuário do plano de saúde Unimed, com diagnóstico de artrose lombar degenerativa, necessita de cirurgia urgente. Apesar da autorização para a cirurgia, a Unimed não efetuou o pagamento ao médico, impedindo a realização do procedimento e agravando a condição do paciente.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Autor é usuário do plano de saúde Unimed, com todas as mensalidades pagas. Foi diagnosticado com artrose lombar degenerativa e necessita de cirurgia urgente para evitar perda de movimentos. A Unimed autorizou a cirurgia, mas não efetuou o pagamento ao médico, impedindo a realização do procedimento.

  2. Direito: A Constituição Federal (art. 5º, XXXII) e o Código de Defesa do Consumidor asseguram o direito à saúde e ao tratamento adequado. O Código Civil (art. 186 e 927) impõe a responsabilidade de reparar danos causados por omissão. O art. 300 do CPC prevê a tutela de urgência em caso de probabilidade do direito e perigo de dano.

Considerações Finais:

A ação de obrigação de fazer com pedido de liminar é um instrumento essencial para assegurar o direito à saúde dos consumidores de planos de saúde, garantindo a realização de procedimentos urgentes e a efetiva prestação dos serviços contratados. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques destacam a importância da tutela dos direitos do consumidor, especialmente em questões de saúde.

A demora na realização de cirurgias urgentes pode resultar em danos irreparáveis ao paciente, justificando a necessidade de medidas liminares para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais pelos planos de saúde. A proteção judicial é fundamental para garantir a vida e a integridade física dos consumidores.

Este modelo de petição busca assegurar a proteção do direito à saúde do Autor, garantindo a realização da cirurgia urgente necessária para o tratamento de sua condição médica.


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