Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de Ação de Alimentos, com pedido de tutela de urgência para concessão de alimentos provisórios, proposta por J. T. Q. V. em face de A. S. de Q., em benefício próprio e de seus filhos menores, C. S. Q. e M. S. Q..

Alega a Requerente ser cadeirante, impossibilitada de exercer atividade laborativa, encontrando-se em estado de vulnerabilidade social e econômica. Afirma que o Requerido, militar inativo, não vem prestando auxílio financeiro suficiente à sua manutenção e à de seus filhos menores, após a separação de fato.

Requer a concessão liminar de alimentos provisórios, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, ou, na ausência de comprovação de rendimentos, em valor não inferior a 50% do salário mínimo nacional para cada alimentando, além de outras providências.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

II.1 - Da Fundamentação Constitucional e Legal

O direito à prestação de alimentos encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, art. 229, que impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Ademais, o Código Civil, art. 1.694, autoriza que parentes possam pleitear alimentos uns aos outros, para viverem de modo compatível com sua condição social, inclusive quanto à educação.

No presente caso, a obrigação alimentar decorre tanto da relação de parentesco (filhos menores) quanto do dever de mútua assistência entre cônjuges (CC, art. 1.566, III e art. 1.704).

A separação de fato não afasta a obrigação, permanecendo o dever do alimentante ante a comprovada necessidade da Requerente e dos filhos.

II.2 - Do Trinômio: Necessidade, Possibilidade e Razoabilidade

Em matéria de alimentos, aplica-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade (CC, art. 1.694, § 1º). Restou evidenciada nos autos a necessidade dos alimentandos (menores e genitora cadeirante), bem como a possibilidade do Requerido, militar inativo, de contribuir para a subsistência da família.

Ressalte-se que os alimentos destinados a filhos menores têm caráter prioritário, e a condição de saúde da genitora reforça a urgência na concessão do benefício.

II.3 - Da Tutela de Urgência (Alimentos Provisórios)

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito (necessidade dos alimentandos e incapacidade de autossustento da genitora) e o perigo de dano (risco à dignidade da pessoa humana e à subsistência dos menores), é cabível o deferimento de alimentos provisórios em caráter liminar.

O valor postulado (30% dos rendimentos líquidos do Requerido, ou, na ausência, 50% do salário mínimo nacional para cada alimentando) mostra-se razoável ao menos em sede provisória, podendo ser ajustado após a instrução processual, conforme as provas dos autos.

II.4 - Dos Princípios Constitucionais e Jurisprudência

O direito aos alimentos é corolário dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), solidariedade familiar e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), impondo ao Estado e à família a obrigação de garantir meios mínimos para a subsistência.

A jurisprudência é pacífica quanto à observância do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade e à manutenção do dever alimentar entre cônjuges e em relação aos filhos menores, conforme se verifica dos acórdãos citados nos autos.

II.5 - Da Fundamentação Obrigatória (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamento e justifico o presente voto, expondo expressamente os motivos que levaram à conclusão, de modo a garantir a transparência, a publicidade e o controle das decisões judiciais.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 229 e 227 da CF/88, arts. 1.694, 1.704 e 1.566, III, do Código Civil e art. 300 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO LIMINAR para:

• DEFERIR a concessão de alimentos provisórios em favor da Requerente e dos filhos menores, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido, ou, na ausência de comprovação de rendimentos, em valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional para cada alimentando;
• Determinar a expedição de ofício ao órgão pagador do Requerido para desconto em folha dos valores fixados;
• Conceder à Requerente os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015, diante da sua comprovada hipossuficiência.
• Citar o Requerido para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
• Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Expeça-se o necessário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - Conclusão

Este é o voto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, observando-se a fundamentação obrigatória e a motivação suficiente, em atenção aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

Guaíba-RS, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito