Peças Processuais
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procuracao
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(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.5500)
1 - STF Procuração e substabelecimentos 1
Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.9400)
2 - STF Procuração e substabelecimentos 1
Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.