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(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.7200)

201 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.7300)

202 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.7600)

203 - STF - Intimação - Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/05/2015

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.7700)

204 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.9500)

205 - STF - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7006.2000)

206 - STF Despacho

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.0900)

207 - STF Despacho - Amicus Curiae

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.1700)

208 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2400)

209 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2500)

210 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2600)

211 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007) , e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5200)

212 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5600)

213 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6300)

214 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.7400)

215 - STF - Comunicação assinada - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ

Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.4500)

216 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.5800)

217 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.7700)

218 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9100)

219 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9600)

220 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.0600)

221 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 872. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base de cálculo. Valor dos tributos. CF/88, arts. 145, § 1º, e 150, IV. Lei 10.426/2002, art. 7º, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.0700)

222 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 872. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base de cálculo. Valor dos tributos. CF/88, arts. 145, § 1º, e 150, IV. Lei 10.426/2002, art. 7º, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.1700)

223 - STF Despacho

Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 872. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base de cálculo. Valor dos tributos. CF/88, arts. 145, § 1º, e 150, IV. Lei 10.426/2002, art. 7º, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3800)

224 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3900)

225 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.4400)

226 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.4600)

227 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.4800)

228 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.7300)

229 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 781. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Lei Compl. 64/1973.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8800)

230 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.2400)

231 - STF Despacho

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.2500)

232 - STF Despacho

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.2500)

233 - STF Despacho

Honorários advocatícios. Revelia. Juizado especial cível. Contestação. Prazo para a defesa.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.3300)

234 - STF Despacho

Ação popular. Condições da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Transporte terrestre. Ato lesivo à moralidade administrativa.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.6800)

235 - STF Despacho

Servidor público admitido sem concurso público. Remuneração. Verbas indenizatórias e benefícios. FGTS. Competência.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.0900)

236 - STF Despacho

Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Sistema Nacional de Trânsito. Multas e demais sanções. Competência do órgão fiscalizador. Poder de polícia.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.1000)

237 - STF Despacho

Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Sistema Nacional de Trânsito. Multas e demais sanções. Competência do órgão fiscalizador. Poder de polícia.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.1100)

238 - STF Despacho

Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Sistema Nacional de Trânsito. Multas e demais sanções. Competência do órgão fiscalizador. Poder de polícia.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.1300)

239 - STF Despacho

Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Sistema Nacional de Trânsito. Multas e demais sanções. Competência do órgão fiscalizador. Poder de polícia.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.2200)

240 - STF Despacho

Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.2400)

241 - STF Despacho

Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.3100)

242 - STF Despacho

Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.3300)

243 - STF Despacho

Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.4000)

244 - STF Despacho

Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.4100)

245 - STF Despacho

Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.5800)

246 - STF Despacho

Tributário. Isenção. Insumos isentos. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito tributário. Cumulatividade. Seletividade.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.6400)

247 - STF Intimação - Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 25/08/2015.

Tributário. Isenção. Insumos isentos. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito tributário. Cumulatividade. Seletividade.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.7600)

248 - STF Despacho

Tributário. Isenção. Insumos isentos. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito tributário. Cumulatividade. Seletividade.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6003.7400)

249 - STF Despacho

Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa para a causa. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Planos econômicos.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.1900)

250 - STF Despacho

Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa para a causa. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Planos econômicos.