Peças Processuais

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instrucao anexo 1 procuracao peticao 3504
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(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.5900)

1 - STF - Instrução - ANEXO 1 - PROCURAÇÃO (Petição 35042/2010)

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.3700)

2 - STF - Instrução - ANEXO 1 - PROCURAÇÃO (Petição 35042/2010)

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.