Peças Processuais

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certidao de intimacao da admissibilidade do recur
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(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.4700)

1 - STF - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.