Peças Processuais

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aviso de recebimento presidente do tribunal de jus
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(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9000)

1 - STF - Aviso de recebimento - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055820BR

Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9200)

2 - STF - Aviso de recebimento - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055780BR

Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9400)

3 - STF - Aviso de recebimento - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055802BR

Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9900)

4 - STF - Aviso de recebimento - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055833BR

Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.