Peças Processuais

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aviso de recebimento intimacao 3636 2016 procu
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(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.5300)

1 - STF - Aviso de recebimento - Intimação 3636/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ

Recurso extraordinário. Execução fiscal. Extinção do processo. Valor inferior a 50 ORTN. Repercussão geral não reconhecida. Tema 896. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF.