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(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.5300)

8351 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.5400)

8352 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.5500)

8353 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.5600)

8354 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.5700)

8355 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.5800)

8356 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.5900)

8357 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.6000)

8358 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.6100)

8359 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.6200)

8360 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.6300)

8361 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.6400)

8362 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.6500)

8363 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.6600)

8364 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.6700)

8365 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.6800)

8366 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.6900)

8367 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.7000)

8368 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.7100)

8369 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.7200)

8370 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.7300)

8371 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.7400)

8372 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.7500)

8373 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.7600)

8374 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.7700)

8375 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.7800)

8376 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.7900)

8377 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.8000)

8378 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.8100)

8379 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.8200)

8380 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.8300)

8381 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.8400)

8382 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.8500)

8383 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.8600)

8384 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.8700)

8385 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.8800)

8386 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.8900)

8387 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.9000)

8388 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.9100)

8389 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.9200)

8390 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.9300)

8391 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.9400)

8392 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.9500)

8393 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.9600)

8394 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.9700)

8395 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.9800)

8396 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8003.9900)

8397 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8004.0000)

8398 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8004.0100)

8399 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8004.0200)

8400 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 692. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977.


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