Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado interposto por H. M. M. contra sentença de extinção do processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP, com pedido de anulação da decisão ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado apresentado por H. M. M., por meio de sua advogada A. de S., dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP. O recurso sustenta tempestividade, cumprimento das exigências legais, ausência de vício grave na inicial, violação do direito ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito para análise do mérito. Fundamenta-se nos artigos 42 da Lei 9.099/95, 319, 330 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ e do TJMG.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação redibitória por vícios ocultos em veículo Hyundai HB20, com pedido de restituição de R$ 15.000,00 e substituição, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e CPC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação de vício redibitório contra empresa locadora de veículos, onde a autora requer afastamento das preliminares, reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, restituição do valor depreciado e substituição do veículo, com base no CDC, CPC e princípios da boa-fé e informação adequada. Inclui análise jurídica, fundamentação legal e jurisprudencial, e pedidos de produção de provas e honorários.

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Modelo de Notificação judicial para reconhecimento da validade das procurações em assembleias do Condomínio Park 395 e vedação à restrição injustificada por grupo opositor, com base na CF/88, CCB e CPC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação judicial apresentada por grupo de condôminos do Condomínio Residencial Park 395 contra grupo opositor que questiona a validade das procurações utilizadas para representação em assembleias, requerendo o reconhecimento da legitimidade das procurações entregues ao síndico, a abstenção de atos que obstruam o direito de representação, com fundamentação em dispositivos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, visando prevenir litígios e assegurar direitos condominiais.

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Modelo de Manifestação em defesa do réu contra acusação de descumprimento de ordem judicial de paralisação de obra na 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, com pedido de improcedência da multa cominatória

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação/impugnação à acusação de descumprimento de ordem judicial em ação de obrigação de fazer, defendendo a regularidade da conduta do réu ao comprovar ausência de retomada das obras e requerendo o indeferimento da multa cominatória, fundamentado nos artigos 536 e 537 do CPC/2015, princípios da boa-fé, proporcionalidade e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal proposta pelo CREA/ES contra O. L. F., contestando pedido de efeito suspensivo, alegando regularidade da citação, ausência de prescrição e legitimidade pa...

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Documento de contrarrazões apresentado pelo advogado do CREA/ES em resposta ao agravo de instrumento interposto por O. L. F. em execução fiscal, defendendo a manutenção da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, comprovando a validade da citação, a inexistência de prescrição e a legitimidade passiva do agravante, com base em dispositivos do CPC/2015, CF/88 e jurisprudência consolidada. Solicita a rejeição do efeito suspensivo e o não provimento do recurso.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento na Execução Fiscal nº 5029320-49.2020.4.02.5001 movida pelo CREA/ES contra O. L. F., defendendo regularidade da citação, inexistência de prescrição intercorrente e legitimi...

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de contrarrazões apresentado por O. L. F. no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em resposta ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que rejeitou exceção de pré-executividade. O texto sustenta a validade da citação realizada, a ausência de prescrição intercorrente e a legitimidade passiva do agravante na execução fiscal promovida pelo CREA/ES, além de requerer o desprovimento do agravo, a condenação em custas e honorários, e o regular prosseguimento do feito, fundamentando-se no CPC/2015 e no CTN. Inclui ainda pedidos de produção de provas e atendimento a formalidades processuais.

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Modelo de Pedido de prosseguimento de execução com penhora e leilão de imóvel por inadimplência condominial, com requerimento de prazo adicional para juntada de certidão e expedição de ofício ao Cartório de Imóveis

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Condomínio Residencial XYZ à Vara Cível de Mauá-SP para dar continuidade à execução de título executivo extrajudicial contra J. A. da S., visando à penhora e leilão do imóvel devido ao não pagamento das quotas condominiais, com pedido de prazo para juntada da certidão de propriedade e solicitação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora, fundamentada nos artigos 783 e 829 do CPC/2015 e respaldada por jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra Estado por Prescrição e Decadência decorrentes de Notificação Administrativa extemporânea após 12 anos

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial que propõe ação anulatória contra o Estado visando a nulidade do auto de infração lavrado em 2013, com fundamento na prescrição e decadência do direito da Administração, dada a notificação tardia da penalidade após mais de 12 anos, violando princípios constitucionais de legalidade, segurança jurídica e razoabilidade, garantindo o acesso ao Judiciário sem prévio esgotamento da via administrativa.

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Modelo de Pedido judicial de registro tardio de óbito de M. A. de A. pela parte interessada J. S. de A., fundamentado na Lei 6.015/1973, art. 32, para regularização junto ao Registro Civil em Criciúma/SC

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Modelo de petição inicial para pedido de registro tardio de óbito, destinado à Vara de Registros Públicos, requerendo a lavratura do assento de óbito do falecido que não foi registrado no prazo legal, com base na legislação civil e processual vigente, incluindo pedido de gratuidade de justiça e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra o INSS com requerimento de expedição de RPV e destaque de honorários contratuais advocatícios de 30% conforme contrato juntado

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por advogado em cumprimento de sentença contra o INSS requerendo o prosseguimento do feito, a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos valores devidos e o destaque de honorários advocatícios contratuais de 30%, fundamentada no Estatuto da Advocacia, no CPC/2015, na CF/88 e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais e restituição de valores contra clínica odontológica SU-RISO e sócio S. A. D. Moraes, com defesa da legitimidade passiva e pedido de justiça gra...

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada por SU-RISO Clínica Odontológica EIRELI e S. A. D. Moraes em ação movida por E. J. C. do A., que requer indenização por danos morais e restituição de valores devido à propaganda enganosa e má prestação de serviços odontológicos. O texto rebate preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal. Destaca a responsabilidade solidária do sócio-gerente, o direito à gratuidade e a configuração do dano moral pelo abalo psíquico sofrido pela autora. Solicita o prosseguimento do feito, produção de provas e condenações cabíveis.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis proposta por herdeira contra coproprietário do espólio, alegando ilegitimidade, inépcia da inicial e ausência de responsabilidade pelos débitos e aluguéis, com base...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de cobrança de aluguéis movida por herdeira contra outro herdeiro coproprietário de imóveis do espólio, com fundamentação jurídica baseada no direito sucessório, condomínio pro indiviso, ausência de notificação para constituição em mora, ilegitimidade das partes e inépcia da petição inicial. O documento requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além da condenação em custas e honorários. Contém preliminares, mérito, jurisprudências aplicáveis e pedidos detalhados.

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Modelo de Emenda à Inicial requerendo concessão de justiça gratuita para pensionista idosa e enferma contra Estado de Minas Gerais, com comprovação documental e fundamentação em CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Emenda à petição inicial apresentada por M. J. de S. F., pensionista da Polícia Militar de Minas Gerais, com 94 anos e doença grave, requerendo justiça gratuita com base na insuficiência de recursos comprovada documentalmente, visando garantir o acesso à justiça sem ônus financeiros, fundamentada no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigos 98 e 99 do CPC/2015, acompanhada de jurisprudência e pedido de regular prosseguimento do processo contra o Estado de Minas Gerais.

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Modelo de Embargos de Declaração Cível para Suprir Omissão e Esclarecer Decisão Judicial no Processo nº [número], com Fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Embargos de Declaração cível endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado de [UF], interposta por A. J. dos S. contra decisão que julgou improcedente recurso de apelação, apontando omissão na análise de documentos e teses jurídicas relevantes, com base no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais da fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa, requerendo o saneamento das omissões, eventual correção da decisão e prequestionamento da matéria para fins de recursos.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP contra Banco do Brasil S.A., com fundamento na legitimidade passiva, competência da Justiça Federal e prescrição decenal

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação judicial que discute a cobrança de diferenças de saldo em conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil S.A. O documento aborda preliminares como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e prescrição, fundamentando-se em jurisprudência do STJ (Tema 1150) e legislação aplicável. Requer a rejeição das preliminares, reconhecimento da legitimidade passiva do réu, competência do juízo, produção de prova pericial contábil e condenação do Banco ao pagamento das diferenças apuradas, custas e honorários.

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Modelo de Emenda à petição inicial para justificação e restrição do sigilo processual conforme art. 189 do CPC/2015, com indicação dos documentos sigilosos e pedido de regularização do feito perante Vara Cível

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de emenda à petição inicial em ação cível, onde a autora justifica a necessidade de sigilo somente para documentos específicos contendo dados pessoais sensíveis, em conformidade com o art. 189 do CPC/2015, requerendo a regularização do processo para garantir a publicidade dos demais atos processuais, preservando os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e pedidos de tramitação regular e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) visando a suspensão liminar e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96, por ausência de notificação, violação do contraditório e ampla defesa, falta de provas quanto ao abandono de cargo e excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e legislação pertinente.

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Modelo de Contestação à ação declaratória de nulidade de assembleia condominial com pedido liminar, defendendo regularidade da assembleia e improcedência da anulação, com base em ausência de vício e interesse de agir

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação declaratória de nulidade de assembleia condominial que sustenta a regularidade da convocação e aprovação das contas, argumenta ausência de vícios formais ou materiais, e requer a improcedência da ação por falta de interesse de agir e ausência de prejuízo ao condômino. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e CPC, jurisprudências recentes e pleitos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida contra Caixa Econômica Federal, visando revisão da taxa de juros abusiva, restituição de valores pagos a maior e desconsti...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em face da Caixa Econômica Federal. O autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, considerada abusiva por ultrapassar a média de mercado, a restituição dos valores cobrados em excesso, a desconstituição da mora e a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, requerendo audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Ação de Regresso ajuizada por escritório de advocacia contra estagiário por negligência e omissão na comunicação de acordo judicial que resultou em multa de R$ 8.500,00 suportada pelo autor

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de regresso proposta por escritório de advocacia contra estagiário de Direito que, por negligência e omissão ao não comunicar tempestivamente os termos de acordo judicial, causou prejuízo financeiro ao autor, que arcou com multa de R$ 8.500,00. Fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (arts. 186, 422 e 927) e no Código de Processo Civil (art. 319), requerendo a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano, custas processuais e honorários advocatícios, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao Auto de Infração nº 2024/12345 apresentada por A. J. dos S. Ltda. ao Conselho Administrativo da Secretaria de Inspeção do Trabalho, com pedido de nulidade por cerceamento de defesa e obrigação de a...

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de impugnação dirigida ao Conselho Administrativo da Secretaria de Inspeção do Trabalho, por empresa que contesta auto de infração trabalhista. O documento fundamenta pedido de nulidade do auto por ausência de fundamentação, cerceamento do direito de defesa e requer a apresentação integral dos documentos que embasaram a autuação, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de citar jurisprudência e requerer produção de provas.

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Modelo de Impugnação ao Auto de Infração nº 000123/2024 do Ministério do Trabalho com pedido de exibição integral dos autos por cerceamento de defesa e fundamentação jurídica baseada no CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de impugnação administrativa apresentada por empresa contra auto de infração do Ministério do Trabalho, requerendo a exibição integral dos autos para garantir o contraditório e ampla defesa, com base nos princípios constitucionais e pedidos de nulidade em caso de negativa, além da produção de provas e efeito suspensivo ao auto.

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Modelo de Manifestação para juntada de procuração pública e regularização da representação processual em ação de alvará judicial pelos herdeiros M. H. e O. E. H. com base no CPC/2015

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Manifestação apresentada à Vara Cível de Porto Alegre requerendo a juntada das procurações públicas dos herdeiros e a regularização da representação processual da advogada S. C. P. nos autos do pedido de alvará judicial para levantamento de valores do espólio, fundamentada nos artigos 76, 103 e 105 do CPC/2015, com destaque para a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual, e requerendo o prosseguimento do feito sem formalismos excessivos.

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Modelo de Petição de renúncia à curatela pelo curador A. J. dos S. em face da curatelada M. F. de S. L., com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios do melhor interesse do curatelado

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para renúncia ao encargo de curador, apresentada por A. J. dos S., motivada por razões pessoais, profissionais e de saúde, com pedido de exoneração, intimação do Ministério Público e demais interessados, e observância dos princípios legais aplicáveis à curatela conforme Código Civil, CPC e Constituição Federal. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para a nomeação de novo curador visando o melhor interesse do incapaz.

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Modelo de Impugnação ao rol de testemunhas apresentada por A. J. dos S. contra o Condomínio Residencial Jardim das Rosas em ação cível, fundamentada na desnecessidade de prova oral e nos artigos 357, 370 e 373 do CPC/2015

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao rol de testemunhas em ação cível movida por condomínio contra seu condômino, argumentando a desnecessidade da prova testemunhal por se tratar de demanda documental, requerendo o indeferimento da prova oral e limitando a oitiva às testemunhas essenciais, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais do interditando A.J. dos S. em ação de interdição proposta por M.F. de S. L., requerendo improcedência do pedido e reconhecimento da plena capacidade civil com base em laudo pericial e princípios...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de alegações finais apresentadas pelo interditando em ação de interdição, sustentando sua plena capacidade civil e requerendo a improcedência do pedido formulado pela requerente, com fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e autonomia, além da observância das garantias processuais previstas no CPC/2015. Também são apresentados pedidos subsidiários para eventual curatela proporcional e limitada, além de requerimentos relacionados a custas e produção de provas.

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Modelo de Petição de Manifestação em Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis pelo Espólio de G.L. contra A.G., com pedido de prosseguimento da execução e aplicação de multa por li...

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo Espólio de G.L., representado por seu advogado, manifestando ciência do cumprimento do mandado de despejo contra A.G., requerendo o prosseguimento da execução para cobrança integral dos aluguéis devidos, aplicação da multa de 10% por litigância de má-fé, intimação do executado para pagamento, expedição de ofícios para localização de bens, condenação em custas e honorários, e atualização do débito conforme o título judicial, com respaldo na Lei do Inquilinato e no CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito, com fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra banco privado visando a restituição em dobro do valor cobrado em duplicidade na fatura do cartão de crédito, além da reparação por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Contrato de Oferta de Alimentos, Guarda Compartilhada e Regulação de Visitas entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamentação legal no CCB, CF/88 e ECA

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrato particular estabelecendo a oferta voluntária de pensão alimentícia, regulamentação da guarda compartilhada e do direito de visitas em favor do menor, com base nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui cláusulas sobre obrigações das partes, reajustes, penalidades, foro competente e melhores práticas para prevenção de litígios.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Município e Estado para fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança com Transtorno do Espect...

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, representada por sua genitora, contra Município e Estado, requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar especializado (fonoaudiólogo e psicopedagogo), com base na Constituição Federal, ECA, Lei 12.764/2012 e jurisprudência, além da condenação por danos morais devido à omissão dos entes públicos. A ação visa garantir o direito fundamental à saúde, à educação inclusiva e à dignidade da criança, solicitando também a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de desconstituição da personalidade jurídica contra Pessoa Jurídica X Ltda., fundamentada no abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial e legislação do C...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de réplica à contestação em ação judicial que visa a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré Pessoa Jurídica X Ltda., com argumentos detalhados sobre abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, amparados no artigo 50 do Código Civil, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJSP. A peça impugna a defesa da ré, reafirma a existência de dissolução irregular, omissão fiscal e ausência de bens, e requer a procedência do pedido para estender efeitos da obrigação aos bens pessoais dos sócios, assegurando o contraditório, ampla defesa e produção de provas.

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Modelo de Cumprimento de sentença por obrigação de fazer para comunicação de data de recebimento de indenização, com pedido de intimação, multa cominatória e condenação por litigância de má-fé entre as partes A.J. d...

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença em face de descumprimento de obrigação de fazer decorrente de acordo judicial homologado, que exige do executado a comunicação da data de recebimento de indenização, com pedidos de intimação pessoal, aplicação de multa cominatória, condenação por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, fundamentada nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, princípios da boa-fé objetiva e cooperação, e respaldada por jurisprudência dominante.

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Modelo de Memoriais em Ação de Complemento de Pensão por Morte contra Fundação PETROS, requerendo reconhecimento de direito à suplementação previdenciária conforme regulamento vigente e afastamento de exigência de inscri...

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Memoriais apresentados em ação judicial por V.C. da S., viúva e aposentada, contra a Fundação PETROS, buscando o reconhecimento do direito à complementação de pensão por morte com base no regulamento vigente à época da aposentadoria do falecido, afastando a necessidade de inscrição prévia e pagamento de contribuição adicional. Fundamenta-se na Lei Complementar 109/2001, Tema 907 do STJ, princípios constitucionais de proteção à família e dignidade da pessoa humana, e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Requer pagamento das diferenças atrasadas, custas e honorários, com uso de provas documentais.

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Modelo de Memoriais em Ação de Complemento de Pensão por Morte contra PETROS com pedido de reconhecimento do direito à suplementação, sem exigência de inscrição ou “jóia”, e pagamento retroativo conforme regulamento ...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento de memoriais apresentados em ação judicial por V. C. da S. contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, buscando o reconhecimento do direito à suplementação de pensão por morte do falecido esposo, com base no regulamento vigente à época da implementação da aposentadoria, sem necessidade de inscrição prévia como beneficiária nem pagamento de “jóia”, além do pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e gratuidade de justiça, fundamentado nos princípios constitucionais da proteção à família, dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e na jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ.

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Modelo de Manifestação de B. M. E. por meio de seu advogado Dr. A. B. de S. justificando ausência involuntária em audiência virtual de conciliação familiar por falha técnica e requerendo redesignação da sessão

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pela autora B. M. E., representada pelo advogado Dr. A. B. de S., justificando a ausência involuntária na audiência virtual de conciliação/mediação familiar devido a falha técnica no acesso à sala virtual, fundamentado nos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual, e requerendo o acolhimento da justificativa, a designação de nova audiência, intimação das partes para testes prévios e demais medidas para garantir o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Reconhecimento de Direito Adquirido à Progressão Funcional e Promoções de Militar Estadual contra Estado de X, com fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 5º, XXXV...

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilProfissão

Modelo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes ajuizados por militar estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou direito adquirido à progressão funcional e promoções, fundamentado na ausência de decreto regulamentador. O recurso visa sanar contradição e omissão no julgado, requerendo reconhecimento do direito adquirido, aplicação da LINDB, efeitos retroativos e pagamento das diferenças remuneratórias, com base no CPC/2015, art. 1.022, e na proteção constitucional do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Inclui jurisprudência do STJ sobre efeitos infringentes dos embargos.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, pleiteando reconhecimento de pagamento parcial e extinção parcial da ex...

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de [UF], interposto por A. J. dos S., visando anular decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial de R$ 42.000,00. O recorrente comprova pagamento parcial de R$ 32.000,00 por meio de recibos assinados pelo exequente, requerendo o reconhecimento deste pagamento e a extinção parcial da execução limitada ao saldo remanescente, com fundamento no art. 322 do Código Civil, art. 924 do CPC, nos princípios da boa-fé objetiva e legalidade, e na jurisprudência do STJ. Requer ainda o processamento do recurso, produção de provas documentais e concessão de justiça gratuita, conforme Lei 9.099/1995 e CPC.

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Modelo de Agravo Interno no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação por suposto descumprimento de tese firmada em recurso repetitivo pelo TJ/RJ, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando a reforma de decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada por descumprimento de tese firmada em recurso repetitivo pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O recurso fundamenta-se no artigo 1.021 do CPC/2015, impugna a ausência de identidade entre as decisões e a inadequação da reclamação como sucedâneo recursal, requerendo o reconhecimento da legitimidade do recurso para preservar a autoridade e uniformidade da jurisprudência do STJ. Inclui análise da tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Requerimento de dispensa da citação do cônjuge do herdeiro em ação de usucapião de imóvel registrado, fundamentado em ausência de litisconsórcio necessário e jurisprudência do STJ

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição intermediária na qual o requerente solicita ao juízo a dispensa da citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral em ação de usucapião extraordinária, argumentando a inexistência de litisconsórcio necessário e risco de prejuízo ao patrimônio comum do casal, com base no Código Civil, no CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O pedido visa garantir a celeridade processual e a efetividade da ação, ressaltando que não há alienação, renúncia ou partilha diferenciada de bens envolvidos.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por A. J. dos S. contra Espólio de J. F. de O. e herdeiros, com fundamentação na posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e dispensa de citação do cônjuge do herdeir...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por A. J. dos S. visando à declaração judicial de domínio de imóvel rural registrado em nome do falecido J. F. de O., representado por seu espólio e herdeiros. O autor comprova posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos, com realização de benfeitorias e uso produtivo, fundamentando o pedido na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII), no Código Civil (art. 1.238) e no CPC/2015. Destaca-se a dispensa da citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A peça traz qualificação completa das partes, descrição detalhada do imóvel, fundamentos fáticos e jurídicos, além de jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno no STJ contra indeferimento liminar de reclamação por ausência de identidade entre decisões e inadequação da reclamação como sucedâneo recursal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo interno apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, defendendo a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente reclamação por falta de identidade entre decisões e vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal, com fundamentação baseada no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado contra Banco BMG S.A., com pedido de perícia grafotécnica, indenização por danos morais e devolução em dobro, fundamentada e...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial proposta por aposentado idoso contra Banco BMG S.A., questionando a validade de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, com alegação de hipervulnerabilidade do autor, ausência de contratação válida, necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura, e pedido de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Inclui rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir e referências jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por J.V.A.R. e H.R.C. contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação contra Sociedade Beneficente São Camilo, fundamentado em violação dos princípios do contra...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado por particulares contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento a Recurso Especial, visando destrancar o recurso para análise pelo Superior Tribunal de Justiça, com base em alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais, além da omissão no enfrentamento de questões relevantes relativas à cobrança de despesas médico-hospitalares. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente e pedido de provimento do agravo.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil por má gestão da conta PASEP, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prova pericial e condenação por danos morais e ressarcimento

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação judicial que discute a má gestão da conta vinculada ao PASEP, impugnando preliminares de suspensão do processo e negativa de justiça gratuita, requerendo inversão do ônus da prova, produção de prova pericial contábil, apresentação de extratos detalhados e condenação por danos morais e ressarcimento das diferenças apuradas, fundamentado em jurisprudência recente e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural para Reconhecimento Judicial da Propriedade com Base no Art. 1.238 e 1.243 do Código Civil, envolvendo Réus Incertos, União, Estado, Município e INCRA

Publicado em: 23/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, fundamentada no artigo 1.238 e 1.243 do Código Civil, visando o reconhecimento judicial da propriedade após posse mansa, pacífica e ininterrupta, com pedido de citação dos réus incertos, União, Estado, Município e INCRA, e requerimento para registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Inclui argumentos jurídicos, provas documentais, testemunhais e periciais, além de jurisprudência aplicada e pedidos processuais detalhados.

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Modelo de Memoriais em Apelação Cível por Indenização por Danos Morais e Materiais contra B. F. de S. L., com fundamentação em CPC/2015 e Constituição Federal, visando reforma de sentença de improcedência

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de memoriais para recurso de apelação cível em ação indenizatória por danos morais e materiais, apresentando argumentos jurídicos detalhados com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, visando a reforma da sentença de improcedência, a apreciação adequada das provas, a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais, além do pedido de concessão de gratuidade de justiça e condenação em custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de gratuidade de justiça em pedido de exoneração de alimentos com anuência do alimentando maior, fundamentado no CPC/2015 e CF/88, perante o TJMG

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando à reforma de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em ação de exoneração de alimentos. O recurso fundamenta-se na comprovação da hipossuficiência do agravante, com renda inferior a três salários mínimos, na anuência expressa do alimentando maior e capaz, e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, além das disposições do CPC/2015. Inclui pedidos de efeito suspensivo, contrarrazões, produção de provas e requerimentos finais conforme o procedimento legal.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Extinção da Obrigação Tributária e Pedido de Desbloqueio de Valores e Extinção de Execução Fiscal contra Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Documento de Exceção de Pré-Executividade apresentado por A. J. dos S. contra o Município do Rio de Janeiro, requerendo o reconhecimento da extinção da obrigação tributária decorrente de acordo de transação tributária e pagamento integral, o desbloqueio de valores indevidamente bloqueados e a extinção da execução fiscal, com base na Súmula 393 do STJ, CPC/2015 e CTN, fundamentado na legalidade, boa-fé e segurança jurídica.

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Modelo de Pedido de lavratura de Ata Notarial para instrução de ação de adjudicação compulsória de imóvel, evidenciando contrato, quitação, individualização do bem e recusa injustificada do vendedor

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição dirigida ao Tabelião do Cartório de Notas requerendo a lavratura de Ata Notarial que comprove a existência do contrato de promessa de compra e venda, a quitação integral, a individualização do imóvel e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, com base no artigo 1.418 do Código Civil, para instruir futura ação de adjudicação compulsória. Fundamentação jurídica inclui CPC/2015, Lei 8.935/1994 e princípios constitucionais da propriedade e boa-fé objetiva.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional para restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário, indenização por danos morais, custas e honorários,...

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença proposta por A. J. da S. contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, visando a execução do título executivo judicial que condenou a entidade à restituição em dobro de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 e legislação correlata, requerendo intimação para pagamento voluntário e, em caso de inadimplência, bloqueio de ativos financeiros para satisfação do crédito.

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