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(Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0500)

Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6400)

2 - STF VOLUME - 02

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6500)

3 - STF VOLUME - 03

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6600)

4 - STF VOLUME - 04

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6700)

5 - STF VOLUME - 05

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6800)

6 - STF VOLUME - 06

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6900)

7 - STF VOLUME - 07

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7000)

8 - STF VOLUME - 08

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7100)

9 - STF VOLUME - 09

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7200)

10 - STF Petição inicial

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7300)

11 - STF Decisão - de 21/02/2008 - liminar deferida em parte.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7400)

12 - STF Certidão de julgamento - de 27/02/2008 - referendo da liminar.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7500)

13 - STF Certidão de julgamento - de 28/02/2008 - retificada a proclamação anterior

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7600)

14 - STF Despacho - de 27/02/2008 no PG 23263/2008

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7700)

15 - STF Petição (23263/2008) - de Érico Joaquim da Silva Júnior.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7800)

16 - STF Despacho - de 04/06/2008.

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(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7900)

17 - STF Petição (86070/2008) - Informações prestadas pela Presidência da Rep.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8000)

18 - STF Certidão - decurso de prazo para informações.

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(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8100)

19 - STF Petição (87524/2008) - Informações prestadas pelo Congresso Nacional.

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(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8200)

20 - STF Despacho - de 19/06/2008.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8300)

21 - STF Despacho - de 27/06/2008 no PG 91590/2008

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8400)

22 - STF Petição (95355/2008) - da FENAJ - pedido de ingresso «amicus curiae».

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(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8500)

23 - STF Despacho - de 04/08/2008 no PG 95355/2008

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8600)

24 - STF Petição (110723/2008) - da ABI: pedido de ingresso amicus curiae.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8700)

25 - STF Despacho - de 13/08/2008 no PG 110723/2008.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8800)

26 - STF Certidão de julgamento - de 04/09/2008 - questão de ordem

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8900)

27 - STF ACÓRDÃO - do referendo da liminar

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9000)

28 - STF ACÓRDÃO - da questão de ordem (prorrogação efeitos da lim.)

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9100)

29 - STF Despacho - de 09/09/2008 no PG 92881/2008.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9200)

30 - STF Petição (92881/2008) - da 31ª Circunscrição Judiciária de Marília/SP.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9300)

31 - STF Despacho - de 09/09/2008 no PG 105511/2008.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9400)

32 - STF Petição (105511/2008) - da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9500)

33 - STF Despacho - de 06/08/2008 no PG 107195/2008

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9600)

34 - STF Petição (107195/2008) - da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9700)

35 - STF Despacho - de 09/09/2008 no PG 110339-2008

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9800)

36 - STF Petição (110339/2008) - da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9900)

37 - STF Despacho - de 09/09/2008 no PG 114906/2008.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0000)

38 - STF Petição (114096/2008) - da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0100)

39 - STF Despacho - de 14/10/2008 no PG 144523/2008

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0200)

40 - STF Petição (144523/2008) - da 4ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0300)

41 - STF Despacho - de 07/11/2008 no PG 155944/2008

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0400)

42 - STF Petição (155944/2008) - da 1ª Vara Judicial de Araras/SP

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0500)

43 - STF Despacho - de 07/11/2008 no PG 155945/2008

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0600)

44 - STF Petição (155945/2008) - da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0700)

45 - STF Petição (127333/2008) - da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0800)

46 - STF Petição (130192/2008) - da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0900)

47 - STF Certidão - de decurso de prazo para recurso

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1000)

48 - STF Manifestação da PGR

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1100)

49 - STF Despacho - de 09/12/2008 no PG 172328/2008

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.


(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1200)

50 - STF Petição (172328/2008) - da 35ª Vara Cível de São Paulo/SP

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