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1 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.
(Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0500)

2 - STF VOLUME - 02 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6400)

3 - STF VOLUME - 03 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6500)

4 - STF VOLUME - 04 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6600)

5 - STF VOLUME - 05 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6700)

6 - STF VOLUME - 06 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6800)

7 - STF VOLUME - 07 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.6900)

8 - STF VOLUME - 08 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7000)

9 - STF VOLUME - 09 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7100)

10 - STF Petição inicial Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7200)

11 - STF Decisão - de 21/02/2008 - liminar deferida em parte. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7300)

12 - STF Certidão de julgamento - de 27/02/2008 - referendo da liminar. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7400)

13 - STF Certidão de julgamento - de 28/02/2008 - retificada a proclamação anterior Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7500)

14 - STF Despacho - de 27/02/2008 no PG 23263/2008 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7600)

15 - STF Petição (23263/2008) - de Érico Joaquim da Silva Júnior. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7700)

16 - STF Despacho - de 04/06/2008. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7800)

17 - STF Petição (86070/2008) - Informações prestadas pela Presidência da Rep. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.7900)

18 - STF Certidão - decurso de prazo para informações. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8000)

19 - STF Petição (87524/2008) - Informações prestadas pelo Congresso Nacional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8100)

20 - STF Despacho - de 19/06/2008. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8200)

21 - STF Despacho - de 27/06/2008 no PG 91590/2008 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8300)

22 - STF Petição (95355/2008) - da FENAJ - pedido de ingresso «amicus curiae». Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8400)

23 - STF Despacho - de 04/08/2008 no PG 95355/2008 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8500)

24 - STF Petição (110723/2008) - da ABI: pedido de ingresso amicus curiae. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8600)

25 - STF Despacho - de 13/08/2008 no PG 110723/2008. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8700)

26 - STF Certidão de julgamento - de 04/09/2008 - questão de ordem Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8800)

27 - STF ACÓRDÃO - do referendo da liminar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.8900)

28 - STF ACÓRDÃO - da questão de ordem (prorrogação efeitos da lim.) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9000)

29 - STF Despacho - de 09/09/2008 no PG 92881/2008. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9100)

30 - STF Petição (92881/2008) - da 31ª Circunscrição Judiciária de Marília/SP. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9200)

31 - STF Despacho - de 09/09/2008 no PG 105511/2008. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9300)

32 - STF Petição (105511/2008) - da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9400)

33 - STF Despacho - de 06/08/2008 no PG 107195/2008 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9500)

34 - STF Petição (107195/2008) - da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9600)

35 - STF Despacho - de 09/09/2008 no PG 110339-2008 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9700)

36 - STF Petição (110339/2008) - da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9800)

37 - STF Despacho - de 09/09/2008 no PG 114906/2008. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8000.9900)

38 - STF Petição (114096/2008) - da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0000)

39 - STF Despacho - de 14/10/2008 no PG 144523/2008 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0100)

40 - STF Petição (144523/2008) - da 4ª Vara Criminal de São Paulo/SP Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0200)

41 - STF Despacho - de 07/11/2008 no PG 155944/2008 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0300)

42 - STF Petição (155944/2008) - da 1ª Vara Judicial de Araras/SP Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0400)

43 - STF Despacho - de 07/11/2008 no PG 155945/2008 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0500)

44 - STF Petição (155945/2008) - da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0600)

45 - STF Petição (127333/2008) - da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0700)

46 - STF Petição (130192/2008) - da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0800)

47 - STF Certidão - de decurso de prazo para recurso Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.0900)

48 - STF Manifestação da PGR Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1000)

49 - STF Despacho - de 09/12/2008 no PG 172328/2008 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1100)

50 - STF Petição (172328/2008) - da 35ª Vara Cível de São Paulo/SP Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1200)

51 - STF Petição (1711/2009) - do 1º Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1300)

52 - STF Petição (3015/2009) - do Juizado Especial Criminal de Nova Friburgo/RJ Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1400)

53 - STF Despacho - de 04/02/2009 nos PG 1711/2009 e 3015/2009 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1500)

54 - STF Petição (9382/2009) - do Juizado Especial Criminal de Nova Friburgo/RJ Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1600)

55 - STF Certidão de julgamento - 18/2/2009 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1700)

56 - STF Certidão de julgamento - 25/3/2009 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1800)

57 - STF Certidão de julgamento - 1/4/2009 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.1900)

58 - STF ACÓRDÃO Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.2000)

59 - STF Petição (10197/2009) - Comarca de Oliveira/MG - solicita informações Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.2100)

60 - STF Petição (12116/2009) - Comarca de Sâo Miguel Arcanjo/SP - solicita inf. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.2200)

61 - STF Petição (12310/2009) - 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS - solicita inf. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.2300)

62 - STF Petição (14437/2009) - Artigo 19 Brasil - requer ingresso «amicus curiae" Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.2400)

63 - STF Despacho - 17/2/2009 - deferido «amicus curiae" Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.2500)

64 - STF Petição (20354/2009) - Comarca de Araras/SP - solicita informações Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.2600)

65 - STF Petição (21295/2009) - TJ/SE - solicita informações Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.2700)

66 - STF Petição (23588/2009) - Comarca São José dos Campos/SP - solicita inf. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.2800)

67 - STF Petição (24643/2009) - Comarca de Piracaia/SP - requer cópia da decisão Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.2900)

68 - STF Petição (31831/2009) - Comarca de Andrada/MG - solicita informações Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.3000)

69 - STF Despacho - 25/3/2009 - processo em pauta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.3100)

70 - STF Petição (34127/2009) - ABI - requer ingresso «amicus curiae" Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.3200)

71 - STF Petição (39812/2009) - TJ/SP - solicita informações Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.3300)

72 - STF Despacho - 14/4/2009 - processo em pauta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.3400)

73 - STF Petição (43324/2009) - Artigo 19 Brasil - apresenta manifestação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.3500)

74 - STF Petição (40288/2009) - Comarca de Brotas/SP - solicita informações Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.3600)

75 - STF Despacho - 16/4/2009 - processo em pauta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.3700)

76 - STF Certidão - decurso de prazo para recurso Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.3800)

77 - STF Certidão de julgamento - 30/4/2009 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.3900)

78 - STF Petição (52294/2009) - Almir C. e Adalmir C. Fagá - req. mand. de suspens Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.4000)

79 - STF Petição (53608/2009) - 33ª Circunsc. Judiciária - Jaú/SP - solicita inf. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.4100)

80 - STF Petição (57580/2009) - Comarca de Santos - solicita cópias do acórdão Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.4200)

81 - STF PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (59786/2009) - ASSINPOL Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.4300)

82 - STF Petição (56037/2009) - Juízo Comarca Araras - solicita informações Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.4400)

83 - STF Despacho - 27/05/2009 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.4500)

84 - STF Despacho - 5/6/2009 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.4600)

85 - STF Decisão - 5/6/2009 - Embargos de declaração - não conhecido Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.4700)

86 - STF Petição (74447/2009) - Juíz Comarca de Oliveira/MG - solicita informações Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.4800)

87 - STF Petição (75186/2009) - Juíza Comarca Piracaia/SP - solicita cópia Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.4900)

88 - STF Petição (76342/2009) - 1ª VCrim Fed Seção Jud/SP - solicita cópia acórdão Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.5000)

89 - STF Petição (77717/2009) - 2ªVC/TJDFT - solicita cópia acórdão Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.5100)

90 - STF Despacho - 24/6/2009 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.5200)

91 - STF Petição (80562/2009) - Comarca de Brusque/SC - solicita informações Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.5300)

92 - STF Petição (82986/2009) - 2º Vara Federal do AP - requer informações Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.5400)

93 - STF Petição (82984/2009) - 2ª Vara Criminal de Marília - requer cópia decisão Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.5500)

94 - STF Petição (87712/2009) - 1ª V Crim de Lins/SP - requer cópia decisão Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.5600)

95 - STF Petição (87716/2009) - Ricardo Jota Chab - requer certidão Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.5700)

96 - STF Petição (119476/2008) - 4ª Vara Criminal/SP - requer cópia da decisão Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.5800)

97 - STF Petição (103614/2009) - Ricardo J B - requer urgência Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.5900)

98 - STF Petição (103856/2009) - Vara única Comarca de dois Córregos-requer cópia Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.6000)

99 - STF Petição (106817/2009) - 2ª Vara Criminal/RJ - requer cópia Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.6100)

100 - STF Petição (107047/2009) - 2ª vara crim/SP - vil cont mulher - requer informa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8001.6200)


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