STF. Pleno. Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento. Ação penal. Retomada. Possibilidade.
A homologação de transação penal não elimina a retomada ou a instauração de inquérito ou de ação penal pelo Ministério Público (MP), em caso de descumprimento da transação. Ao reafirmar jurisprudência já estabelecida nesse sentido, o Plenário do STF negou provimento, no dia 19/11/2009, ao Recurso Extraordinário (RE) 602.072 e determinou o prosseguimento de ação penal contra Maria de Fátima da Luz Araújo pelo MP do est(...)