Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4901 resultados

STF. Pleno. Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento. Ação penal. Retomada. Possibilidade.

A homologação de transação penal não elimina a retomada ou a instauração de inquérito ou de ação penal pelo Ministério Público (MP), em caso de descumprimento da transação. Ao reafirmar jurisprudência já estabelecida nesse sentido, o Plenário do STF negou provimento, no dia 19/11/2009, ao Recurso Extraordinário (RE) 602.072 e determinou o prosseguimento de ação penal contra Maria de Fátima da Luz Araújo pelo MP do est(...)

Acessar

STF. Pleno. Ampla defesa. Ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade.

O Plenário do STF, no dia 19/11/2009, rejeitou, por maioria de votos, Recurso Extraordinário (RE 602.543) interposto pela defesa de Valdecir Cristiano da Silva Quintanilha, no qual sustentou que o não comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas realizada por meio de carta precatória fere o devido processo legal. O relator do recurso, Min. Cezar Peluso, reconheceu repercussão geral à questão, mas negou provimento ao recurs(...)

Acessar

STF. Repercussão geral. Prova. Gravação. Corte reconhece repercussão e reafirma ser possível aproveitar gravação como prova.

Os ministros do STF reconheceram, no dia 19/11/2009, a repercussão geral, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583.937, interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra o Ministério Público estadual. A matéria envolve o uso de gravação por um dos interlocutores que a aproveitou como prova. O STF, por maioria dos votos, anulou o processo desde o indeferimento da prova pela primeira instância. “Nós já tivemos o(...)

Acessar

STJ. 4ª T. Recurso. Férias forenses. Interrupção do prazo recursal. Existência de Turmas Especiais de Férias não altera período do prazo recursal.

A instituição pelos Tribunais das Turmas Especiais de Férias, destinadas a atender as medidas urgentes, não obriga a parte a interpor recurso no curso de férias forenses. Com esse entendimento, os ministros da 4ª T. do STJ determinaram, no dia 17/11/2009, o retorno de agravo de instrumento interposto pela Fiat Automóveis para que ele fosse apreciado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O agravo de instrumento foi considerado int(...)

Acessar

STJ. 3ª T. Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe.

O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Com esse entendimento, a 3ª T. do STJ afastou a indenização por dano material devida a três filhos pela morte da mãe, com 72 anos. Para os ministros da Turma, a exceção à regra reserva-se ao caso de dependência econômica do filho relativamente ao genitor, que evidencie incapacidade de prover o próprio sustento pelo própri(...)

Acessar

STJ. 5ª T. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Trancamento de ação penal contra mulher que tentou furtar duas blusas.

A 5ª T.do STJ determinou o trancamento de ação penal uma mulher acusada de tentar furtar duas blusas avaliadas em R$ 68,00. A ordem foi expedida no julgamento de um «habeas corpus» impetrado pela Defensoria Pública. A tentativa de furto ocorreu em dezembro de 2007, em Teresina (PI). Na ocasião, a acusada foi presa em flagrante e as duas blusas devolvidas ao estabelecimento. Libertada após pagar fiança, ela foi denunciada pelo crime, q(...)

Acessar

STJ. 6ª T. Apropriação indébita. Pegar bicicleta emprestada e não saber onde deixou não caracteriza apropriação indébita

A 6ª T. do STJ concedeu, por unanimidade, no dia 16/11/2009, o pedido de habeas corpus em favor de M.C., que cumpria pena pelo crime de apropriação indébita. A Turma entendeu que não houve dolo (tipicidade penal) na conduta de M.C., que pegou uma bicicleta, avaliada em R$ 220, emprestada com um amigo para fazer compras, embriagou-se e esqueceu-se do veículo na porta do supermercado. Ao retornar para a casa do dono da bicicleta, não sabia d(...)

Acessar

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acumulação uma realidade no STJ.

Para muitos, a indenização por dano estético cumulada com o dano moral, da forma mais ampla possível, pode parecer um bis in idem, ou seja, uma repetição de indenização para o mesmo dano. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, cada vez mais, permitindo a acumulação dos danos material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente, quando for possível distinguir com precisão as condições que justifiquem(...)

Acessar

STJ. 3ª T. Registro público. Legitimidade passiva. Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares.

Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares. O entendimento é da 3ª T. do STJ ao negar o pedido de Thelma Garcia Limões Filha e outros para que ação proposta por eles fosse desmembrada, a fim de evitar a extinção do processo sem julgamento de mérito. No caso, foi proposta uma ação anulatória cumulada com reivindicatória contra Antônio Al(...)

Acessar

STJ. Corte Especial. Recurso especial repetitivo. Cabe agravo contra decisão liminar em mandado de segurança.

O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95. O entendimento foi consolidado pela Corte Especial do STJ, no dia 13/11/2009, em mais um julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes. No caso em questão, a Corte julgou recurso espec(...)

Acessar