Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4901 resultados

STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 412/STJ. Consumidor. Súmula define prazo para consumidor buscar restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente.

O prazo para que consumidor entre com ação judicial requerendo os valores pagos indevidamente relativos a tarifas de água e esgoto agora está sumulado. A Súmula 412/STJ, aprovada pela 1ª Seção do STJ, dispõe: «412 - a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.» O novo verbete teve como relator o Min. Luiz Fux e foi sumulado com base, entre outros, ao(...)

Acessar

STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 414/STJ. Execução fiscal. Citação por edital.

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula 414/STJ, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) , no qual o relator foi o Min. Teori Albino Zavascki. Em seu voto, acompanhado por unanimidade,(...)

Acessar

STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Família. Alimentos. Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias.

A 2ª Seção do julgou, no dia 27/11/2009, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08) , processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. A Seção, seguindo o voto do relator, desembargador convocado Paulo Furtado, firmou a tese de que a pensão alimentícia(...)

Acessar

STJ. 2ª T. Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão. CPC, art. 541.

Para impetrar Recurso Especial (Resp) para o STJ não é necessário aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão, basta ter sido publicada a decisão de órgão colegiado do tribunal. A inédita decisão foi proferida pela Segunda Turma, em processo originário do TRF da 1ª Região (TRF1). A Turma seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro Humberto Martins. O processo tratava da cobrança de imposto de renda sobre complementaç(...)

Acessar

STJ. 2ª Seção. Súmula 323/STJ. Nova redação à Súmula 323/STJ.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), deu nova redação à Súmula 323 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. O relator da reedição da súmula é o ministro Aldir Passarinho Junior. A súmula passa a vigorar com o seguinte texto: «323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos(...)

Acessar

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Sindicato. Edital de cobrança de contribuição sindical rural deve ser publicado em jornal de grande circulação. CLT, art. 605.

A publicação de editais para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa do contribuinte. O entendimento foi consolidado pela 1ª Seção do STJ, em 26/11/2009, em julgamento pelo rito da (...)

Acessar

STF. Júri. Anulação. Uso de algemas, dignidade da pessoa humana e o pacto de São José da Costa Rica.

Um pedreiro de Laranjal Paulista (SP) foi condenado por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri local e contestou sua sentença no Supremo. Alegou que permaneceu algemado durante todo o julgamento e que isso lhe causou constrangimento ilegal e poderia ter influenciado os jurados. Ao analisar o caso no Habeas Corpus (HC 91.952), os ministros da Corte entenderam que faltou fundamentação por parte da presidência do Tribunal do Júri para(...)

Acessar

STJ. 1ª Seção. Questão de ordem. STJ não precisa paralisar julgamento de matéria que está sendo analisada pelo STF.

Em questão de ordem suscitada pelo Min. Luiz Fux, a 1ª Seção do STJ, no dia 23/11/2009, por unanimidade, firmou o entendimento de que não é necessário paralisar o julgamento de recursos especiais em que a matéria versada esteja sob análise do Supremo Tribunal Federal. No caso em questão, a Seção decidiu prosseguir o julgamento de recurso envolvendo o prazo prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao l(...)

Acessar

STJ. 4ª T. Embargos à insolvência civil devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo.

Os embargos opostos ao pedido de declaração de insolvência civil devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo – hipótese em que a parte vencedora pode promover desde logo a execução provisória da sentença. A decisão é da 4ª T. do STJ, provocada por um recurso em que um devedor de São Paulo reclamava ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo) na apelação interposta de sentença que declarou sua insolvência. Segundo o (...)

Acessar

STJ. Especial. Responsabilidade civil do Estado. Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado?. CF/88, art. 37, § 6º.

Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa fís(...)

Acessar