STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 412/STJ. Consumidor. Súmula define prazo para consumidor buscar restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente.
O prazo para que consumidor entre com ação judicial requerendo os valores pagos indevidamente relativos a tarifas de água e esgoto agora está sumulado. A Súmula 412/STJ, aprovada pela 1ª Seção do STJ, dispõe: «412 - a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.» O novo verbete teve como relator o Min. Luiz Fux e foi sumulado com base, entre outros, ao(...)