STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Exame da Ordem. Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu haver repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE 603.583), que questiona a obrigatoriedade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação foi unânime e ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte. O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo a qual somente bacharéis em Direito podem partic(...)