Jurisprudência em Destaque
STF. Pleno. Súmula Vinculante. Proposta de Súmula Vinculante PSV 30. Pena. Crime hediondo. Progressão. Proibição. Inconstitucionalidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.
Confira o verbete aprovados pelo Plenário:
Proposta de Súmula Vinculante 30 – «Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, aplicará o art. 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.».
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