Jurisprudência em Destaque

Senado. CCJ aprova projeto que reduz número de recursos na Justiça.

Postado por Emilio Sabatovski em 01/03/2006
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 22/02/2006, Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/05) que tem o objetivo de reduzir o número de recursos na Justiça, muitos deles, afirma o autor, deputado Colbert Martins, interpostos com única finalidade de protelar a decisão da sentença. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator do projeto, acredita que sua aprovação vai acelerar a tramitação dos processos.

O projeto altera o recebimento de recurso de apelação no âmbito da jurisdição civil. De acordo com a proposta, o recurso de apelação interposto contra sentença proferida em primeira instância poderá passar a ser recebido tão-somente no efeito devolutivo, possibilitando a execução provisória do julgado, salvo se puder causar dano irreparável à parte, quando o juiz poderá fixar efeito suspensivo. A matéria segue para votação em Plenário.
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