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Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
Postado por Emilio Sabatovski em 13/10/2020

Processual civil. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Doc. LEGJUR 206.3295.9002.0000

Honorários advocatícios. Processual civil. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Segundo entendimento do STJ, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. ... ()