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Recuperação judicial. Sentença de encerramento. Determinação de conversão das habilitações de crédito pendentes de julgamento em ações autônomas.
Postado por Emilio Sabatovski em 23/06/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 203.4521.9007.1500

STJ. Recuperação judicial. Sentença de encerramento. Determinação de conversão das habilitações de crédito pendentes de julgamento em ações autônomas. Preclusão. Despacho de mero impulso processual. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento interposto. Distinção entre o despacho irrecorrível e a decisão impugnável via recurso. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Recuperação judicial requerida em 19/10/2006. Recurso especial interposto em 28/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2018. 2 - O propósito recursal é definir (i) se o sindicato recorrido detém legitimidade ad causam; (ii) se o pronunciamento judicial originário possui carga decisória; (iii) se a questão atinente à conversão das habilitações de crédito está preclusa; e (iv) se os créditos titularizados pelos sujeitos representados pelo recorrido possuem liquidez.

Preclusão. Despacho de mero impulso processual. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento interposto. Distinção entre o despacho irrecorrível e a decisão impugnável via recurso. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. CPC/2015, art. 1.015.