logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

LEGJUR.COM - Novidades

Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
Postado por Emilio Sabatovski em 15/06/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 202.6254.4001.3700

STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Processual civil. Recurso especial. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1 - Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual 1.206/1987 foi julgado improcedente. 2 - O fato de o STF, no julgamento do ARE Acórdão/STF RG, haver dispensado a devolução de valores eventualmente recebidos pelos servidores públicos até certa data não altera a circu

Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Processual civil. Recurso especial. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.