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Tributário. Profissão. Administrativo. Conselho Regional de Química. Anuidades.
Postado por Emilio Sabatovski em 04/05/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 202.5825.4000.4500

STJ. Tributário. Recurso especial. Profissão. Administrativo. Conselho Regional de Química da 13ª Região. Anuidades. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Mesma jurisdição da matriz. Capital destacado. Súmula 7/STJ. Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Cobrança. Possibilidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 6.839/1980, art. 26. Lei 6.839/1980, art. 27. Lei 6.839/1980, art. 28

«1 - Para o STJ, «a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver capital social destacado de sua matriz» (REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2009). 2 - Ocorre que, no caso dos autos, a instância ordinária não adentrou no mérito sobre a existência do capital social destacado do estabelecimento filial. Nesse contexto, para concluir se há autonomia jurídico-administrativa da filial, seria necessária a análise fático-probatór

Recurso especial. Profissão. Administrativo. Conselho Regional de Química da 13ª Região. Anuidades. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Mesma jurisdição da matriz. Capital destacado. Súmula 7/STJ. Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Cobrança. Possibilidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 6.839/1980, art. 26. Lei 6.839/1980, art. 27. Lei 6.839/1980, art. 28