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Tributário. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículos arrendados e de mercadorias de origem estrangeira contrabandeada.
Postado por Emilio Sabatovski em 04/05/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 202.4914.8007.3900

STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículos arrendados e de mercadorias de origem estrangeira contrabandeada. Aplicação de pena de perdimento aos veículos automotores. Existência de proporcionalidade entre a sanção e o valor dos veículos.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial requerendo a anulação dos atos administrativos que resultaram na apreensão dos veículos arrendados pelo autor, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento. II - Mediante análise dos dados dos veículos automotores, contidos no próprio corpo do v. acórdão recorrido, é possível aferir que há proporcionalidade entre a pena de perdimento empregada e o valor dos automóveis apreendidos, razão pela qual a mencionada sanção a

Aplicação de pena de perdimento aos veículos automotores. Existência de proporcionalidade entre a sanção e o valor dos veículos.