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Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Requisitos necessários. Contribuinte individual.
Postado por Emilio Sabatovski em 24/04/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 202.4195.2004.2100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Requisitos necessários. Contribuinte individual. Incompatibilidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Processual civil e previdenciário.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se o contribuinte individual faz jus à prestação acidentária; se a dicção da Lei 8.213/1991, art. 19 é taxativa, vinculando a prestação acidentária em benefício exclusivamente dos segurados empregados e segurados especiais. 2 - O contribuinte individual não faz jus à prestação acidentária. Consoante a Lei 8.213/1991, art. 19, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados esp

Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Requisitos necessários. Contribuinte individual. Incompatibilidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Processual civil e previdenciário.