Senado. «Supersimples». Aprovação. Início da vigência. Mudança
Postado por Emilio Sabatovski em 20/11/2006


Com a unanimidade dos 55 senadores presentes, o Plenário aprovou o «Supersimples», uma das matérias mais esperadas pelo setor produtivo e considerada uma das mais importantes para o desenvolvimento do país, por aliviar a carga tributária das micro e pequenas empresas e promover a formalização de empreendimentos. Aprovado com modificações no Senado, em regime de urgência, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PLC 100/06) volta agora à Câmara dos Deputados. A proposição já havia ficado dois anos em discussão na Câmara. A principal modificação feita pelos senadores fixou o início da vigência do «Supersimples» para o dia 01/07/2007. Sem a alteração, a lei entraria em vigor no dia 1º de janeiro. A justificativa é a necessidade de um prazo para adaptação às novas regras pela Receita Federal - que precisa criar um novo software para gerenciar a arrecadação -, e pelos estados e municípios. Também será criado um Comitê Gestor, que será o responsável pela distribuição dos recursos aos entes federativos.