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Execução penal. Ato do juízo da execução. Conteúdo decisório patente. Recurso cabível
Postado por Emilio Sabatovski em 24/04/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 201.9362.3007.0400

STJ. Execução penal. Ato do juízo da execução. Conteúdo decisório patente. Recurso cabível: agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 197, Lei de Execução Penal, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo Juiz da Execução é o agravo. 2 - Na hipótese, o Juiz da Execução, examinando pedido do Parquet estadual para que a reincidência fosse considerada tanto para os delitos hediondos quanto para os comuns, além de o indeferir, determinou que «[...] a condição de reincidente específico deverá atingir t

Agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Recurso especial conhecido e provido.