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Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade.
Postado por Emilio Sabatovski em 20/03/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 200.7332.6001.6400

STJ. Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c».

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018. 2 - O propósito recursal é definir se os créditos titulados pela recorrente - representativos de valores investidos em CDBs - se submetem ou não aos efeitos da falência da instituição financeira recorrida. 3 - O depósito bancário não se equipara às hipóteses em que o devedor ostenta a condição de mero detentor ou custodiante do bem, hi

Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c».
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