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Previdenciário. Pensão rural e aposentadoria por invalidez. Inacumulação.
Postado por Emilio Sabatovski em 11/03/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 200.4981.6010.6100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural e aposentadoria por invalidez. Inacumulação. Lei Complementar 16/1973, art. 6º, § 2º. Decreto 83.080/1979, art. 287, § 4º. Decreto 83.080/1979, art. 337. Lei 8.213/1991, art. 124, II. Decreto 2.172/1997, art. 240, VI. Decreto 3.048/1999, art. 167.

«O caráter eminentemente assistencial da pensão rural torna-a inacumulável com a aposentadoria por invalidez, garantida a opção. Recurso conhecido, mas desprovido.»

Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural e aposentadoria por invalidez. Inacumulação. Lei Complementar 16/1973, art. 6º, § 2º. Decreto 83.080/1979, art. 287, § 4º. Decreto 83.080/1979, art. 337. Lei 8.213/1991, art. 124, II. Decreto 2.172/1997, art. 240, VI. Decreto 3.048/1999, art. 167.


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