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Agravo de instrumento. Recurso. Cumprimento de sentença.
Postado por Emilio Sabatovski em 08/03/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 200.4981.6006.9000

STJ. Agravo de instrumento. Recurso. Cumprimento de sentença. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Recursos em cumprimento de sentença. Decisão que não encerra fase processual. Agravo de instrumento. Precedentes. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - O STJ, recentemente, decidiu que, «no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento» (REsp. Acórdão/STJ, Re

Administrativo e processual civil. Recurso especial. Recursos em cumprimento de sentença. Decisão que não encerra fase processual. Agravo de instrumento. Precedentes. CPC/2015, art. 1.015.
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