Jurisprudência em Destaque
Compra e venda. Veículo. Transferência direta do vendedor para terceiros.
Doc. LEGJUR 200.4981.6006.0200
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado com o objetivo de «determinar a alteração do comunicado de venda do referido veículo marca VW/Gol 16v 2000/2000, cor branca, gasolina, placa JMV-9631, RENAVAM 735460523, para a compradora Amaro de Lima & Gonçalves Pereira Ltda, de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, a já citada Portaria 1606/2005. ... ()
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— Maria L., Advogada
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