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Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Indícios de crime.
Postado por Emilio Sabatovski em 29/02/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 200.4981.6004.5700

STJ. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Indícios de crime. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Ação falimentar. Relatório do síndico apontando supressão de contabilidade e desvio de bens. Suficiência para o redirecionamento. CCB/2002, art. 1.052. CTN, art. 135.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CCB/2002, art. 1.052), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - «A existência de indícios do cometimento de crime falimentar autoriza, em princípio, o redirecionamento» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 24/4/2015). 3 - A hipótese do CTN, art. 135 é aplicável para todo e qu

Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Ação falimentar. Relatório do síndico apontando supressão de contabilidade e desvio de bens. Suficiência para o redirecionamento. CCB/2002, art. 1.052. CTN, art. 135.

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