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Execução fiscal. Executado falecido no curso da execução, antes da citação. Redirecionamento. Impossibilidade.
Postado por Emilio Sabatovski em 19/02/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 200.4280.8003.2300

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Executado falecido no curso da execução, antes da citação. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Recurso especial a que se nega provimento. PRECEDENTE CITADO: Redirecionamento da execução fiscal em face do espólio (AgRg no REsp Acórdão/STJ).»

Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Executado falecido no curso da execução, antes da citação. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.
SEM SESSAO MODAL