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Previdenciário. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescritibilidade das ações.
Postado por Emilio Sabatovski em 14/02/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 201.0893.8000.6900

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescrição. Prazo prescricional. Prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Repercussão geral. RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori zavascki, DJE 28/4/2016. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Recurso especial do inss a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28/4/2016, consolidou a orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3 - De fato, a prescrição é

Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescrição. Prazo prescricional. Prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Repercussão geral. RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori zavascki, DJE 28/4/2016. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Recurso especial do inss a que se nega provimento.
SEM SESSAO MODAL