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Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III.
Postado por Emilio Sabatovski em 06/12/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 197.9062.7003.0600

STJ. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Necessidade de coabitação. Ausência de previsão legal. Precedentes. Interesse da administração na remoção. Ausência de comprovação. Incidência da súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a remoção para acompanhar cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, III, não exige que o casal resida junto, porquanto não há previsão legal, contudo os demais requisitos legais deverão ser comprovados. 2 - No caso específico, o Tribunal de origem consignou que não ficou demonstrado que a redistribuição da esposa do servidor ocorreu no interesse da administração ou a pedido, desse modo, a revisão do entendimento da instâ

Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Necessidade de coabitação. Ausência de previsão legal. Precedentes. Interesse da administração na remoção. Ausência de comprovação. Incidência da súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III.
SEM SESSAO MODAL