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Tributário. IPTU. Legitimidade passiva. Mora na entrega do imóvel comercial.
Postado por Emilio Sabatovski em 26/11/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 197.8112.2003.6900

STJ. Tributário. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Legitimidade passiva. Mora na entrega do imóvel comercial. Responsabilidade não oponível ao fisco. Recurso especial a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 123.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - O proprietário e o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento do tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou

Responsabilidade não oponível ao fisco. Recurso especial a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 123.

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