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Agravo de instrumento. Instrução. Documentos.
Postado por Emilio Sabatovski em 17/10/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 196.9463.6002.1800

STJ. Agravo de instrumento. Instrução. Documentos. Procuração. Inexistência. Declaração. Validade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.017, II.

«1 - A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, «com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado» (CPC/2015, art. 1.017, I). 2 - Se inexistente qualquer dos documentos obrigatórios, é facultado ao advogado do a

Procuração. Inexistência. Declaração. Validade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.017, II.

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