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Marca. Nome empresarial e marca. Colidência. Princípio da territorialidade.
Postado por Emilio Sabatovski em 02/10/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 196.4994.6000.2700

STJ. Recurso especial. Direito marcário. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Nome empresarial e marca. Colidência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Proteção do nome empresarial. Limitação geográfica. Princípio da territorialidade. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 174, Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 5.772/1971, art. 67. Lei 5.772/1971, art. 98.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Demandas contrapostas versando sobre o direito de uso da marca «HERING» e do sinal figurativo «FIGURA DOS DOIS PEIXES», tendo como partes, de um lado, CIA. HERING, detentora do registro perante o INPI, «e», de outro, LOJAS HERING S/A, que, sob tal denominação (nome empresarial), arquivou seus atos constitutivos perante a Junta Co

Recurso especial. Direito marcário. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Nome empresarial e marca. Colidência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Proteção do nome empresarial. Limitação geográfica. Princípio da territorialidade. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 174, Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 5.772/1971, art. 67. Lei 5.772/1971, art. 98.
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