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Família. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação.
Postado por Emilio Sabatovski em 27/09/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 196.4994.6000.2100

STJ. Família. Sucessão. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/1916, art. 1.611, § 2º. Extinção. Constituição de nova entidade familiar. União estável. Recurso especial provido.

«1 - O recurso especial debate a possibilidade de equiparação da união estável ao casamento, para fins de extinção do direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite. 2 - Em sucessões abertas na vigência do CCB/1916, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação enquanto permanecer viúvo. 3 - A atribuição do direto real de habitação consiste em garantia do direito de moradia por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, uma vez que h

Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/1916, art. 1.611, § 2º. Extinção. Constituição de nova entidade familiar. União estável. Recurso especial provido.
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