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Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Inscrição quadro geral de credores.
Postado por Emilio Sabatovski em 27/09/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 196.4483.8003.7600

STJ. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Constituição. Atividade laboral prestada antes do pedido recuperacional. Sentença condenatória proferida posteriormente. Irrelevância. Inscrição quadro geral de credores. Recurso especial. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 11.101/2005, art. 49, caput.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 27/1/2015. Recurso especial interposto em 18/5/2016 e concluso ao Gabinete em 22/2/2018. 2 - O propósito recursal é definir se o crédito reconhecido por sentença trabalhista proferida após o pedido de recuperação judicial do devedor deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3 - Prevalece Terceira Turma o entendimento de que, para os fins da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, a constituição do crédito trabalhista não se condiciona ao

Constituição. Atividade laboral prestada antes do pedido recuperacional. Sentença condenatória proferida posteriormente. Irrelevância. Inscrição quadro geral de credores. Recurso especial. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 11.101/2005, art. 49, caput.
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