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Ação rescisória. Sentença. Honorários advocatícios. Disciplina geral de fixação. Cabimento.
Postado por Emilio Sabatovski em 19/09/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 196.4015.6004.6000

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sentença. Honorários advocatícios. Disciplina geral de fixação. Cabimento. Violação de literal dispositivo de lei. Ocorrência. Equidade. Alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Critérios. Observância. Necessidade. Súmula 514/STF. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 485, V.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão rescindenda transitou em julgado vigência, do CPC/1973, motivo pelo qual é esse diploma legal que regula o direito à rescisão. 3 - A ação rescisória é cabível somente para discutir direito objetivo. Em matéria de honorários advocatícios, a análise é possível quando o debate gira em torno da disciplina geral para

Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sentença. Honorários advocatícios. Disciplina geral de fixação. Cabimento. Violação de literal dispositivo de lei. Ocorrência. Equidade. Alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Critérios. Observância. Necessidade. Súmula 514/STF. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 485, V.

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