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Incidente de assunção de competência. Juizado especial estadual. Natureza jurídica e Hipóteses de cabimento.
Postado por Emilio Sabatovski em 31/08/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 195.9492.0000.1200

STJ. Incidente de assunção de competência. Juizado especial estadual. Processo civil. Agravo interno petição. Hipóteses de cabimento do incidente e natureza jurídica. CPC/2015, art. 947. Ausência. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - O incidente de assunção de competência não pode ser interpretado como novo meio de impugnação a atrair a competência desta Corte Superior para o exame de situações que não estejam previstas legislação processual. 2 - caso, o recorrente pretende instaurar incidente de assunção de competência para se fixar a tese de que compete aos Colégios Recursais o processo e julgamento de ações rescisórias ajuizadas para desconstituir decisões proferidas pelos Juizados Especiais E

Processo civil. Agravo interno petição. Hipóteses de cabimento do incidente. CPC/2015, art. 947. Ausência. Descabimento. Recurso não provido.
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