Jurisprudência em Destaque

Câmara. Aprovadas novas regras para as ZPEs.

Postado por Emilio Sabatovski em 18/10/2006
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 09/10/2006 o Projeto de Lei 5.456/01, do Senado, que regula o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Entre outras medidas, o projeto dispensa que seja incluída, no ato de aprovação da ZPE, a lista das importações autorizadas, e também a relação matriz insumo-produto das operações; permite que o Tesouro Nacional assuma ônus financeiro para a implantação da ZPE; permite também que as empresas implantadas nas ZPEs obtenham recursos em fontes nacionais; e altera a composição do Conselho Nacional das ZPEs.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado José Pimentel (PT-CE), defendeu o projeto e várias emendas aprovadas pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação. Como recebeu emendas na Câmara, a proposta volta agora ao Senado para ser analisada.
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