Jurisprudência em Destaque

Registro Civil. Retificação. Inclusão de sobrenome do pai. Posição que deve ocupar o sobrenome.

Postado por Emilio Sabatovski em 05/04/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. Em 05/02/2013, DJ 15/02/2013. [Doc. LegJur 132.1273.0000.1100). A controvérsia gira em torno de verificar a possibilidade de retificação do registro civil, para inclusão do patronímico paterno no final do seu nome e, portanto, em disposição diversa daquela constante do nome de seu pai.

A Corte atendeu o pedido, uma vez que na hipótese dos autos, não se vislumbrou qualquer prejuízo aos apelidos de família decorrente da posição que o sobrenome ocupará no nome do recorrente, após a retificação, e que a lei não exige que seja respeitada determinada ordem. Esta é uma jurisprudência de qualidade, bem e devidamente fundamentada pela Minª. Nancy Andrighi. Vale a pena consultá-la.

Doc. LEGJUR 132.1273.0000.1100

STJ Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de retificação do registro civil do recorrente, para inclusão do patronímico paterno no final do seu nome e, portanto, em disposição diversa daquela constante do nome de seu pai. ... ()

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